A cadeia de custódia das provas a partir das alterações da lei 13.964 de 2019

Acesso livre

Autor principal: Santos, Ivanilson Antônio dos
Idioma: pt_BR
Publicado em: 2025
Assuntos:
Cadeia de custódia
Prova penal
Quebra da cadeia de custódia
Pacote anti-crime
Acesso em linha: http://hdl.handle.net/11612/7437
id ir-11612-7437
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spelling ir-11612-74372025-03-13T06:03:08Z A cadeia de custódia das provas a partir das alterações da lei 13.964 de 2019 Santos, Ivanilson Antônio dos Cadeia de custódia Prova penal Quebra da cadeia de custódia Pacote anti-crime Acesso livre This monographic work presents an analysis of the chain of custody of criminal evidence based on the changes in Law 13.964 of 2019, aiming to detect the changes related to technical procedures, jurisprudence and doctrine, caused by the changes in the Anticrime Package. Qualitative research was carried out based on a bibliographical review from the main scholars on the topic, as well as an analysis of the judgments in the Superior Courts and the Court of Justice of Tocantins. After this analysis, it was possible to identify that there is no uniformity, either in the doctrine or in the jurisprudence regarding the consequences of the evidence obtained in the violation of the chain of custody. For some, the contaminated evidence should be considered null and void and removed from the process. For others, contaminated evidence should be subject to judicial discretion in each specific case. The consequences of breaking the chain of custody are a controversial topic, since it involves a discussion around constitutional rights and guarantees. There are several principles involved in criminal evidence: the adversarial system, the presumption of innocence, due process, full defense, non-self-incrimination, among others. During the research, it was noted that the topic of criminal evidence goes beyond criminal procedural law, as it is from the production of clear and incontestable evidence that a fair and democratic society can be conceived. Este trabalho monográfico apresenta uma análise da cadeia de custódia das provas criminais a partir das alterações da Lei 13.964 de 2019, tendo como objetivo detectar as mudanças relacionadas aos procedimentos técnicos, à jurisprudência e à doutrina, provocadas pelas alterações do Pacote Anticrime. Foi realizada uma pesquisa qualitativa com uma revisão bibliográfica a partir dos principais doutrinadores do tema, bem como uma análise dos julgados nos Tribunais Superiores e no Tribunal de Justiça do Tocantins. Após essa análise, foi possível indentificar que não há uma uniformidade, nem na doutirna nem na jurisprudência acerca das consequências das provas obtidas na violação da cadeia de custódia. Para alguns, as provas contaminadas deverão ser consideradas nulas e desentranhadas do processo. Para outros, provas contaminadas deverão passar pela apreciação discricionária judicial de cada caso concreto. As consequências da quebra da cadeia de custódia é um tema polêmico, uma vez que envolve uma discussão em torno de direitos e garantias constitucionais. São vários princípios que envolvem a prova penal: o contraditório, a presunção de inocência, o devido processo legal, a ampla defesa, a não autoincrimação, dentre outros. No decorrer da pesquisa, notou-se que o tema da prova penal vai além do direito processual penal, pois é a partir da produção de uma prova clara e incontestável que se pode conceber uma sociedade justa e democrática. 2025-03-13T00:00:05Z 2025-03-13T00:00:05Z 2025-02-12 SANTOS, Ivanilson Antônio dos. A cadeia de custódia das provas a partir das alterações da lei 13.964 de 2019. 57 f. Monografia (Graduação) - Curso de Bacharelado em Direito, Universidade Federal do Tocantins, Arraias, 2025. http://hdl.handle.net/11612/7437 pt_BR application/pdf
institution Repositório Institucional - Universidade Federal do Tocantins - UFT
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