A participação social na democracia brasileira teve um grande impulso com a promulgação da
Constituição de 1988. A sociedade civil organizada ganhou força com a implementação de
um novo ordenamento jurídico que introduzia a participação popular em diversos temas, em
especial aqueles que se remetiam ao controle das políticas públicas nacionais e subnacionais.
Saúde, educação, meio-ambiente e orçamento público foram algumas das áreas contempladas
com itens que normatizavam a participação social de forma definitiva, na tentativa de
aproximar a população do planejamento e ações governamentais que incidem diretamente na
vida dos cidadãos. Porém, o respaldo legal e normativo não significa a mudança de perfil de
séculos de atrasos e retrocessos que sempre marcaram a participação social junto às políticas
públicas no país. O patrimonialismo, a escravidão, as sucessivas ditaduras, a submissão e a
dependência dos mais pobres aos desmandos de governos locais ainda são marcas profundas
quando se trata de uma participação popular ampliada, como é o caso do Orçamento Público
Municipal, em que a efetiva participação social está muito distante de uma realidade
plausível, verdadeiramente executável ou mesmo próxima da população, apesar de ser uma
das mais importantes políticas públicas realizadas no âmbito municipal, alvo dessa pesquisa.
As teorias que embasaram esta pesquisa nos remetem à concepção de Democracia
Deliberativa e à formação de uma Esfera Pública de Jürgen Habermas, e à Construção Social
de uma Subcidadania no Brasil de Jessé Souza, junto à participação social no Orçamento
Público Municipal de Cametá, Capanema e Marabá no Estado do Pará, mais especificamente
analisando a interação entre os representantes da sociedade civil organizada desses
municípios, Sindicatos, Conselhos etc. e as Secretarias Municipais de Administração ou
Planejamento, responsáveis pela elaboração do orçamento, organização e execução de
Audiências Públicas para o debate da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com a
população local, com as Câmara de Vereadores Municipais, que aprovam e fiscalizam o
orçamento dos municípios, e com as Controladorias do Tribunal de Contas dos Municípios do
Pará (TCM-PA), que fiscalizam a execução orçamentária dos municípios paraenses. O
objetivo principal foi o de analisar como aconteceu a participação social junto ao orçamento
municipal de Cametá, Capanema e Marabá em 2020, levando em conta o papel do Estado,
representado pelo poder executivo e legislativo municipal, e dos representantes da sociedade
civil, na tentativa de compreender o aparente processo de submissão e apatia do cidadão local
quando da elaboração e aprovação do orçamento público pelo governo municipal. Para a
realização da pesquisa, foram utilizados os seguintes procedimentos metodológicos: a) revisão
bibliográfica teórica e conceitual do tema; b) análise do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei de Orçamento anual dos municípios pesquisados; c) realização de
entrevistas individuais gravadas com questões semiestruturadas com representantes da
sociedade civil organizada, secretários e técnicos municipais, vereadores das comissões de
orçamento e finanças dos municípios pesquisados, coordenadores e técnicos das
Controladorias do TCM-PA responsáveis pelos municípios pesquisados; d) análise e
sistematização de dados. O resultado explicita o distanciamento dos representantes da
sociedade civil do orçamento público aprovado para 2020, o descumprimento do regramento
legal para efetivação da participação social por parte das prefeituras com a conivência das
câmaras de vereadores e o descaso do TCM-PA quanto ao cumprimento das regras
constitucionalmente previstas para o item Participação Social.
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