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O programa federativo de enfrentamento ao coronavírus (SARS-CoV 2) e a responsabilidade fiscal em tempos de pandemia da COVID-19

The present research aims a study of the Federative Program to Combat Coronavirus (SARS-CoV 2) and the changes in the Fiscal Responsibility Law that were necessary for its implementation. Initially, premises are established regarding the Fiscal Responsibility Law. In this sense, the original context...

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Autor principal: MACEDO, Emerson de Oliveira
Grau: TCC
Idioma: pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Oeste do Pará 2024
Assuntos:
Responsabilidade Fiscal
Auxílios Financeiros
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus
CNPQ:: CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
Acesso em linha: https://repositorio.ufopa.edu.br/jspui/handle/123456789/1795
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spelling ir-123456789-17952024-08-20T19:19:48Z O programa federativo de enfrentamento ao coronavírus (SARS-CoV 2) e a responsabilidade fiscal em tempos de pandemia da COVID-19 MACEDO, Emerson de Oliveira MARTINS, Juliana Matos http://lattes.cnpq.br/6206411680060330 https://orcid.org/0009-0004-3514-2807 Responsabilidade Fiscal Auxílios Financeiros Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus CNPQ:: CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS The present research aims a study of the Federative Program to Combat Coronavirus (SARS-CoV 2) and the changes in the Fiscal Responsibility Law that were necessary for its implementation. Initially, premises are established regarding the Fiscal Responsibility Law. In this sense, the original context and transformations it has had over the years, general concepts and an emphasis on more critical issues involving the applicability of the Law are worked on. Afterwards, the pandemic situation generated by circulation in global level of the New Coronavirus (SARS-CoV 2), which placed Brazil in a situation of national public calamity and demanded, mainly from the Federal Government, an increase in public spending in order to deal with the new sanitary and economic scenario. However, the Brazilian legal system prohibits, essentially due to the role of the Fiscal Responsibility Law, that federative entities increase their expenses uncontrollably. It so happens that the Covid-19 pandemic proved to be such an atypical phenomenon that public spending would need, in order to save lives and maintain the wheel of the economy, to be beyond legal limits. Therefore, it is also examined how the permission for expenses beyond those allowed was granted, in particular, based on an analysis of Complementary Law No. 173/2020. In this way, the work is based on a dogmatic-legal study, focusing on the analysis of legislation and is based on a methodology of analysis and bibliographic research based on readings of books, academic monographs, scientific articles, periodicals (such as magazines and newspapers), documents on the internet, among other sources. Given this issue, it is concluded that to maintain the principle of legality governing the actions of the public administration, the Fiscal Responsibility Law needed to be modified only in strategic points, and this allowed for an arrangement of financial aid, suspension of debt payments and restructuring credit operations were possible and make possible and effective a Program to Combat Coronavirus. Este trabalho tem como escopo o estudo do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (SARS-CoV 2) e as alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal que foram necessárias para sua efetivação. Inicialmente, firmam-se premissas acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse sentido, são trabalhados, em especial, o seu contexto originário e transformações que teve ao longo dos anos, conceitos gerais e um destaque para questões mais críticas envolvendo a aplicabilidade da Lei. Após, analisa-se a situação pandêmica, gerada pela circulação em nível global do Novo Coronavírus (SARS-CoV 2), que colocou o Brasil em situação de calamidade pública nacional e demandou, principalmente do Governo Federal, uma elevação nos gastos públicos a fim de lidar com o novo cenário sanitário e econômico. Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro veda, essencialmente pelo papel da Lei de Responsabilidade Fiscal, que os entes federativos aumentem suas despesas descontroladamente. Ocorre que a pandemia da Covid-19 se mostrou um fenômeno tão atípico que os gastos públicos precisariam, para salvar vidas e manter a roda da economia, estar para além dos limites legais. Portanto, examina-se, também, como se deu a permissão para gastos além dos permitidos, em especial, a partir de uma análise da Lei Complementar nº 173/2020. Nesta senda, o trabalho se baseia em um estudo dogmático-jurídico, centrando-se na análise da legislação e se firma em uma metodologia de análises e pesquisas bibliográficas a partir das leituras de livros, monografias acadêmicas, artigos científicos, periódicos (como revistas e jornais), documentos na internet, dentre outras fontes. Diante dessa temática, conclui-se que para manter o princípio da legalidade regendo as ações da administração pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal precisou ser modificada apenas em pontos estratégicos, e isso permitiu um arranjo de auxílios financeiros, suspensão de pagamentos de dívidas e reestruturação de operações de créditos fossem possíveis e tornar possível e efetivo um Programa de Enfrentamento ao Coronavírus. 2024-08-20T19:19:07Z 2024-08-20T19:19:07Z 2021-10-14 TCC MACEDO, Emerson de Oliveira. O programa federativo de enfrentamento ao coronavírus (SARS-CoV 2) e a responsabilidade fiscal em tempos de pandemia da COVID-19. Orientadora: Juliana Matos Martins. 2021. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Direito ) – Universidade Federal do Oeste do Pará, Santarém, 2021. Disponível em:https://repositorio.ufopa.edu.br/jspui/handle/123456789/1795 https://repositorio.ufopa.edu.br/jspui/handle/123456789/1795 pt_BR Acesso Aberto application/pdf Universidade Federal do Oeste do Pará Brasil Others UFOPA Instituto de Ciências da Sociedade 1 PDF
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