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Dissertação
O STF como Corte Interpretativa: repercussões na decisão de inconstitucionalidade (precedentes constitucionais e tipologia decisória)
This paper analyzes how the constitutionality of decisions by the Supreme Court (STF) were precedents; More specifically, it analyzes the distinction between the effects of the decision resulting from diffuse system of constitutional and concentrated system. Based on the current jurisprudential and...
Autor principal: | MAROCCO, Jair Sá |
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Grau: | Dissertação |
Idioma: | por |
Publicado em: |
Universidade Federal do Pará
2018
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Assuntos: | |
Acesso em linha: |
http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/10144 |