Dissertação

O STF como Corte Interpretativa: repercussões na decisão de inconstitucionalidade (precedentes constitucionais e tipologia decisória)

This paper analyzes how the constitutionality of decisions by the Supreme Court (STF) were precedents; More specifically, it analyzes the distinction between the effects of the decision resulting from diffuse system of constitutional and concentrated system. Based on the current jurisprudential and...

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Autor principal: MAROCCO, Jair Sá
Grau: Dissertação
Idioma: por
Publicado em: Universidade Federal do Pará 2018
Assuntos:
Acesso em linha: http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/10144