Ocupação de terrenos de marinha: risco e regulamentação jurídica.
The present research has as objective to treat the marine lands and their increased, that as assets of the union, were also instituted as source of income of the same. Currently, they are enshrined in the federal constitution of 1988, as well as by decree-law no. 9,760 / 1946, by decree no. 3,725 /...
| Autor principal: | SANTOS, Jéssica de Souza Teixeira |
|---|---|
| Grau: | Dissertação |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Pará
2019
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/12107 |
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ir-2011-12107 |
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ir-2011-121072019-12-16T15:50:07Z Ocupação de terrenos de marinha: risco e regulamentação jurídica. SANTOS, Jéssica de Souza Teixeira BORGES, Maurício da Silva http://lattes.cnpq.br/1580207189205228 Divisão e demarcação Solos Legislação Division and demarcation Soils Legislation CNPQ::CIENCIAS EXATAS E DA TERRA::GEOCIENCIAS VULNERABILIDADE DE POPULAÇÕES EM ÁREAS DE RISCO MINIMIZAÇÃO DE RISCOS E MITIGAÇÃO DE DESASTRES NATURAIS NA AMAZÔNIA The present research has as objective to treat the marine lands and their increased, that as assets of the union, were also instituted as source of income of the same. Currently, they are enshrined in the federal constitution of 1988, as well as by decree-law no. 9,760 / 1946, by decree no. 3,725 / 2001, as well as by law no. 9,636 / 1988. The navy lands and their awnings may be established as sunday goods, goods of common use of the people and goods of special use. It is extremely important to also consider pec no. 39/2011, which aims at securing the land of the navy, as well as the question of the demarcation of these lands that is presented from the preamar average line of 1831, and the secretariat of the patrimony of the union - spu civil liability and the principles of environmental law, as well as the multidisciplinarity of disciplines of civil law, environmental law and disaster law, are necessary in order to the compression of the dimension of the subject and the problem presented. It is also understood that it is necessary to maintain the institute of marine lands as a good of the union, looking not only for the collection interest, but mainly for preservation, as well as for environmental recovery, transforming this institute into real service of the socio-environmental function and, moreover, as being mainly recognized with a constitutional aspect. Based on the results obtained, and based on the analysis carried out on the study of the demarcation of brazilian navy lands, based on the national characterization plan developed by the spu, it was verified that much remains to be done in relation to the demarcations and, the importance of the navy land remaining as assets of the union, overcoming the lack of instruments and advancing to the recognition of the constitutional expression of this institute and in this way, the research went to the creation of a "normative act" in the species "recommendation", to the technicians of the municipal government of abaetetuba, who are involved with the public service situations inherent to the marine lands. A presente pesquisa tem como objetivo tratar dos Terrenos de Marinha e seus Acrescidos, que como bens da União, foram instituídos também como fonte de renda da mesma. Atualmente, estão consagrados na Constituição Federal de 1988, assim como pelo Decreto-Lei nº. 9.760/1946, pelo Decreto nº. 3.725/2001, bem como pela Lei nº. 9.636/1988. Os Terrenos de Marinha e seus Acrescidos podem ser instituídos como bens dominicais, bens de uso comum do povo e bens de uso especial. De suma importância tratar ainda, da PEC nº 39/2011, que visa titularizar os Terrenos de Marinha, assim como a questão da demarcação desses Terrenos que se apresenta a partir da Linha Preamar Média de 1831, sendo a Secretaria do Patrimônio da União – SPU, a responsável pela delimitação, identificação, cadastramento, fiscalização, regularização de ocupação dos bens imóveis da União. A responsabilidade civil e os princípios do direito ambiental, bem como a multidisciplinariedade de disciplinas do direito dos desastres, direito civil e ambiental, são necessários para a compressão da dimensão do assunto e da problemática apresentada. Entende-se ainda, que é preciso manter o instituto dos Terrenos de Marinha como bem da União, voltando-se o olhar não somente para o interesse arrecadatório, mas principalmente para a preservação, bem como para a recuperação ambiental transformando este instituto no real atendimento da função sócio-ambiental e para além disso, como sendo principalmente reconhecido como bem de face constitucional. Pelos resultados obtidos e ainda, pela análise realizada acerca do estudo da demarcação dos Terrenos de Marinha no Brasil, a partir do Plano Nacional de Caracterização elaborado pela SPU, constatou-se que muito ainda há por ser feito no que tange às demarcações e ainda, a importância de que os Terrenos de Marinha permaneçam como bens da União, superando a falta de instrumentos e avançando para o reconhecimento da expressão constitucional deste instituto e dessa forma, a pesquisa enveredou para a criação de um ―ato normativo‖ na espécie ―recomendação‖, aos técnicos da prefeitura de Abaetetuba, que estejam envolvidos com as situações do serviço público inerentes aos terrenos de marinha. 2019-12-05T13:33:23Z 2019-12-05T13:33:23Z 2019-06-10 Dissertação SANTOS, Jéssica de Souza Teixeira. Ocupação de terrenos de marinha: risco e regulamentação jurídica. Orientador: Maurício da Silva Borges. 2019. 111 f. Dissertação (Mestrado em Gestão de Riscos e Desastres Naturais na Amazônia) – Instituto de Geociências, Universidade Federal do Pará, Belém, 2019. Disponível em: http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/12107. Acesso em: . http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/12107 por Acesso Aberto application/pdf Universidade Federal do Pará Brasil Instituto de Geociências UFPA Programa de Pós-Graduação em Gestão de Riscos e Desastres Naturais na Amazônia 1 CD ROM |
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The present research has as objective to treat the marine lands and their increased, that as assets of the union, were also instituted as source of income of the same. Currently, they are enshrined in the federal constitution of 1988, as well as by decree-law no. 9,760 / 1946, by decree no. 3,725 / 2001, as well as by law no. 9,636 / 1988. The navy lands and their awnings may be established as sunday goods, goods of common use of the people and goods of special use. It is extremely important to also consider pec no. 39/2011, which aims at securing the land of the navy, as well as the question of the demarcation of these lands that is presented from the preamar average line of 1831, and the secretariat of the patrimony of the union - spu civil liability and the principles of environmental law, as well as the multidisciplinarity of disciplines of civil law, environmental law and disaster law, are necessary in order to the compression of the dimension of the subject and the problem presented. It is also understood that it is necessary to maintain the institute of marine lands as a good of the union, looking not only for the collection interest, but mainly for preservation, as well as for environmental recovery, transforming this institute into real service of the socio-environmental function and, moreover, as being mainly recognized with a constitutional aspect. Based on the results obtained, and based on the analysis carried out on the study of the demarcation of brazilian navy lands, based on the national characterization plan developed by the spu, it was verified that much remains to be done in relation to the demarcations and, the importance of the navy land remaining as assets of the union, overcoming the lack of instruments and advancing to the recognition of the constitutional expression of this institute and in this way, the research went to the creation of a "normative act" in the species "recommendation", to the technicians of the municipal government of abaetetuba, who are involved with the public service situations inherent to the marine lands. |
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