Dissertação

Ocupação de terrenos de marinha: risco e regulamentação jurídica.

The present research has as objective to treat the marine lands and their increased, that as assets of the union, were also instituted as source of income of the same. Currently, they are enshrined in the federal constitution of 1988, as well as by decree-law no. 9,760 / 1946, by decree no. 3,725 /...

ver descrição completa

Autor principal: SANTOS, Jéssica de Souza Teixeira
Grau: Dissertação
Idioma: por
Publicado em: Universidade Federal do Pará 2019
Assuntos:
Acesso em linha: http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/12107