Do Déficit habitacional à moradia digna: um estudo acerca da viabilidade de uma política de locação social no ordenamento jurídico brasileiro
This research presents a reflection about social lease policy as an access tool to decent housing, taking into account the increase in housing shortage in Brazil over recent few years. The general objective of this research is to analyze whether the creation and promotion of a social lease pol...
| Autor principal: | SANTOS, Juliana Coelho dos |
|---|---|
| Grau: | Dissertação |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Pará
2022
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
http://repositorio.ufpa.br:8080/jspui/handle/2011/15022 |
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ir-2011-15022 |
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ir-2011-150222023-04-06T16:05:32Z Do Déficit habitacional à moradia digna: um estudo acerca da viabilidade de uma política de locação social no ordenamento jurídico brasileiro SANTOS, Juliana Coelho dos DIAS, Daniella Maria dos Santos http://lattes.cnpq.br/1345611606547188 Direito à moradia digna Déficit habitacional Política habitacional brasileira Locação social População de baixa renda Right to decent housing Housing defici Brazilian housing policy Social lease Low-income population CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO DIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTE DIREITOS HUMANOS This research presents a reflection about social lease policy as an access tool to decent housing, taking into account the increase in housing shortage in Brazil over recent few years. The general objective of this research is to analyze whether the creation and promotion of a social lease policy can reduce housing deficit and ensure access to decent housing by low income Brazilian population. For this, it conducts an analysis of current housing situation in Brazil, based on the study of housing shortage phenomenon, highlighting current data along with contrasts and social problems arising from this issue. In the same way, it presents a analyze of decent housing rights, aiming a broad understanding of its concept and structure. It assesses the housing policy model adopted in the country, mainly regarding the measures adopted by the government to address housing demand of the neediest social layer. The study resulted in theoretical finding in regard to implementation and consolidation feasibility of a social lease policy in Brazilian legal system, as a way to face the housing shortage and of access for the low-income population not only to the right to dignified housing, but also to the right to city. The results here presented are expected to contribute on the discussion concerning the urge to adopt social leasing and other alternative measures in social programs for provisioning of home ownership, since it was proved insufficient to ensure decent housing for the low-income population. The methodology used is based on the deductive method and on bibliographic and documental research. A presente pesquisa apresenta uma reflexão acerca da política da locação social como instrumento de acesso à moradia digna, levando-se em consideração o aumento do déficit habitacional no Brasil ao longo dos últimos anos. O objetivo geral da pesquisa é analisar se a criação e promoção de uma política de locação social podem reduzir o déficit habitacional e garantir o acesso da população brasileira de baixa renda à moradia digna. Para tanto, realiza uma análise a respeito da situação atual da moradia no Brasil, com base no estudo do fenômeno do déficit habitacional, destacando-se os dados atuais, assim como os contrastes e problemas sociais decorrentes dessa problemática. Do mesmo modo, apresenta uma análise do direito à moradia digna, visando uma ampla compreensão quanto ao seu conceito e estrutura. Avalia o modelo de política habitacional adotado no país, sobretudo no que se refere às medidas adotadas pelo poder público para atender a demanda por moradia das camadas sociais mais necessitadas. O estudo resultou na constatação teórica quanto à viabilidade da implementação e consolidação de uma política de locação social no ordenamento jurídico brasileiro, como forma de enfrentamento ao déficit habitacional e de acesso da população de baixa renda não apenas ao direito à moradia digna, mas também ao direito à cidade. Com os resultados da pesquisa, espera-se contribuir para a reflexão acerca da necessidade de se adotar a locação social e outras medidas alternativas aos programas sociais de provisão da casa própria, eis que se mostraram insuficientes para assegurar uma habitação digna à população de baixa renda. A metodologia utilizada baseia-se no método dedutivo e em pesquisa bibliográfica e documental. 2022-11-21T14:16:04Z 2022-11-21T14:16:04Z 2021-09-24 Dissertação SANTOS, Juliana Coelho dos. Do Déficit habitacional à moradia digna: um estudo acerca da viabilidade de uma política de locação social no ordenamento jurídico brasileiro. Orientador: Daniella Maria dos Santos Dias. 2021. 141 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2021. Disponível em: http://repositorio.ufpa.br:8080/jspui/handle/2011/15022. Acesso em:. http://repositorio.ufpa.br:8080/jspui/handle/2011/15022 por Acesso Aberto http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ application/pdf Universidade Federal do Pará Brasil Instituto de Ciências Jurídicas UFPA Programa de Pós-Graduação em Direito Disponível na internet via SAGITTA |
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Repositório Institucional - Universidade Federal do Pará |
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RI-UFPA |
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social lease policy can reduce housing deficit and ensure access to decent housing by low income Brazilian population. For this, it conducts an analysis of current housing situation in
Brazil, based on the study of housing shortage phenomenon, highlighting current data along
with contrasts and social problems arising from this issue. In the same way, it presents a
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assesses the housing policy model adopted in the country, mainly regarding the measures
adopted by the government to address housing demand of the neediest social layer. The study
resulted in theoretical finding in regard to implementation and consolidation feasibility of a
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