Impacto da política de incentivos fiscais da Sudam nas transferências constitucionais (FPE e FPM) dos estados e municípios da Amazônia Legal
The present work intends to investigate the relationship between the tax incentives administered by SUDAM and mandatory constitutional transfers (FPE and FPM) in the Amazon region, considering the tax waiver data provided by the Federal Revenue Service of Brazil (RFB), based on the existing de...
| Autor principal: | SANTOS, Fábio Roberto Araújo dos |
|---|---|
| Grau: | Dissertação |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Pará
2023
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/15616 |
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ir-2011-15616 |
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ir-2011-156162023-05-22T21:15:12Z Impacto da política de incentivos fiscais da Sudam nas transferências constitucionais (FPE e FPM) dos estados e municípios da Amazônia Legal SANTOS, Fábio Roberto Araújo dos RIBEIRO, Adagenor Lobato http://lattes.cnpq.br/7267332533770139 https://orcid.org/0000-0002-3694-0163 Fundos de participação Amazônia Legal Incentivos fiscais CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA::POLITICA E PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAIS GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL GESTÃO PÚBLICA DO DESENVOLVIMENTO The present work intends to investigate the relationship between the tax incentives administered by SUDAM and mandatory constitutional transfers (FPE and FPM) in the Amazon region, considering the tax waiver data provided by the Federal Revenue Service of Brazil (RFB), based on the existing debate on the effectiveness of fiscal incentives to reduce regional inequalities and the existing tax collection imbalances between the federation's entities. The general objective of the study is to analyze the impact on constitutional transfers (FPE and FPM) in the states and municipalities that are part of the Legal Amazon if the tax incentives administered by SUDAM did not exist, in the period from 2009 to 2018, based on the hypothesis that the possibility of absence of these incentives, in financial terms, would be harmful to the region because the conversion of this amount into federal collection would cause a lower monetary return to states and municipalities via participation funds. The research was structured on the collection of data from the RFB and the Federal Audit Court (TCU) for the stipulated period, which were ordered year by year according to the peculiarities and distribution methodology of each participation fund, and thus, it was possible to identify the amounts that would be allocated to the states and municipalities that make up the Legal Amazon with the absence of SUDAM's tax incentives, assuming that the behavior of private agents and the affected economic sectors would remain the same. The study results confirmed the initial hypothesis and showed that, on average, only 12% of the amounts referring to tax incentives granted between 2009 and 2018 would return to the states and municipalities of the Legal Amazon for investments through the FPE and FPM, which did not prevent the realization that, despite being an important policy to generate investments, jobs and income, it alone is not capable of solving the problems of underdevelopment in the Amazon region, which, by the way, does not have a concrete diagnosis of its causes and consequently it lacks consistent programs and projects, with defined objectives and goals, involving the Union, states and municipalities in favor of its development. O presente trabalho pretende investigar a relação existente entre os incentivos fiscais administrados pela Sudam e as transferências constitucionais obrigatórias (FPE e FPM) da região amazônica considerando os dados de renúncia fiscal disponibilizados pela Receita Federal do Brasil (RFB), a partir do debate existente sobre a eficácia dos incentivos fiscais para a redução das desigualdades regionais e os desequilíbrios arrecadatórios existentes entre os entes da federação. O estudo tem como objetivo geral analisar o impacto nas transferências constitucionais (FPE e FPM) nos estados e municípios integrantes da Amazônia Legal caso os incentivos fiscais administrados pela Sudam não existissem, no período de 2009 a 2018, partindo da hipótese que a possibilidade de ausência desses incentivos, em termos financeiros, seria prejudicial à região pois a conversão em arrecadação da União desse montante, causaria um menor retorno monetário aos estados e municípios via fundos de participação. A pesquisa estruturou-se no levantamento de dados junto à RFB e do Tribunal de Contas da União (TCU) para o período estipulado, os quais foram ordenados ano a ano de acordo com as peculiaridades e metodologia de distribuição de cada fundo de participação, e assim foi possível identificar os valores que seriam destinados aos estados e municípios que integram a Amazônia Legal com a ausência dos incentivos fiscais da Sudam presumindo que o comportamento dos agentes privados e dos setores econômicos afetados permaneceriam os mesmos. Os resultados do estudo confirmaram a hipótese inicial e demonstraram que, em média, apenas 12% dos valores referentes aos incentivos fiscais concedidos entre 2009 e 2018 retornariam aos estados e municípios da Amazônia Legal para a realização de investimentos através do FPE e FPM, o que não obstou a constatação de que, apesar de ser uma importante política de geração de investimentos, empregos e renda, isoladamente não é capaz de resolver os problemas de subdesenvolvimento da região amazônica que, a propósito, não possui um concreto diagnóstico sobre suas causas e consequentemente carece de programas e projetos consistentes, com objetivos e metas definidas, envolvendo União, estados e municípios em prol de seu desenvolvimento. SUDAM - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia 2023-05-22T21:13:04Z 2023-05-22T21:13:04Z 2022-10-27 Dissertação SANTOS, Fábio Roberto Araújo dos. Impacto da política de incentivos fiscais da Sudam nas transferências constitucionais (FPE e FPM) dos estados e municípios da Amazônia Legal. Orientador: Adagenor Lobato Ribeiro. 2022. 105 f. Dissertação (Mestrado em Gestão Pública) - Núcleo de Altos Estudos Amazônicos, Universidade Federal do Pará, Belém, 2022. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/15616. Acesso em:. https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/15616 por Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ application/pdf Universidade Federal do Pará Brasil Núcleo de Altos Estudos Amazônicos UFPA Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública 1 CD-ROM 1 CD-ROM |
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Repositório Institucional - Universidade Federal do Pará |
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The present work intends to investigate the relationship between the tax incentives administered
by SUDAM and mandatory constitutional transfers (FPE and FPM) in the Amazon region,
considering the tax waiver data provided by the Federal Revenue Service of Brazil (RFB), based
on the existing debate on the effectiveness of fiscal incentives to reduce regional inequalities and
the existing tax collection imbalances between the federation's entities. The general objective of
the study is to analyze the impact on constitutional transfers (FPE and FPM) in the states and
municipalities that are part of the Legal Amazon if the tax incentives administered by SUDAM
did not exist, in the period from 2009 to 2018, based on the hypothesis that the possibility of
absence of these incentives, in financial terms, would be harmful to the region because the
conversion of this amount into federal collection would cause a lower monetary return to states
and municipalities via participation funds. The research was structured on the collection of data
from the RFB and the Federal Audit Court (TCU) for the stipulated period, which were ordered
year by year according to the peculiarities and distribution methodology of each participation
fund, and thus, it was possible to identify the amounts that would be allocated to the states and
municipalities that make up the Legal Amazon with the absence of SUDAM's tax incentives,
assuming that the behavior of private agents and the affected economic sectors would remain the
same. The study results confirmed the initial hypothesis and showed that, on average, only 12%
of the amounts referring to tax incentives granted between 2009 and 2018 would return to the
states and municipalities of the Legal Amazon for investments through the FPE and FPM, which
did not prevent the realization that, despite being an important policy to generate investments,
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