Transparência pública: análise das licitações e contratos administrativos realizados na SUDAM - 2015 a 2022
The Public Administration has a duty to publicize its purchases, especially with the advent of Law nº 12.527/2011, the so-called Access to Information Law (LAI), which established as public governance guidelines the use of advertising as a general precept. in compliance with legal provisions r...
| Autor principal: | ALMEIDA, Marcos Rodrigues de |
|---|---|
| Grau: | Dissertação |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Pará
2023
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/15876 |
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ir-2011-15876 |
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ir-2011-158762023-08-18T17:17:53Z Transparência pública: análise das licitações e contratos administrativos realizados na SUDAM - 2015 a 2022 ALMEIDA, Marcos Rodrigues de TOMA, Marina Yassuko http://lattes.cnpq.br/6883396550618718 Administração pública Governança Publicidade Transparência CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA GESTÃO DE ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS GESTÃO PÚBLICA DO DESENVOLVIMENTO The Public Administration has a duty to publicize its purchases, especially with the advent of Law nº 12.527/2011, the so-called Access to Information Law (LAI), which established as public governance guidelines the use of advertising as a general precept. in compliance with legal provisions relating to transparency practices in its bidding processes and in the management of its purchases and contracts. The entities that make up the structure of the Brazilian public administration are required by the Federal Constitution to account for the use of public resources and to respect the principle of publicity, among other principles of public administration. In this way, the path of good governance permeates, among other principles, the transparency of the accounts of public entities and their component bodies in direct and indirect administration. This theme has received greater prominence in recent laws, such as the Fiscal Responsibility Law (LRF), of May 4, 2000, Complementary Law 131/2009 - Transparency Law - and Law No. 12.527/2011 - Access to Information Law (LAI). Considering that SUDAM is in this context of a government agent that has an obligation to provide transparency in its purchases, this work is based on proving good public governance, with regard to active transparency of bids and contracts in the period from 2015 to 2022. Thus, the following problem was formulated to be addressed and contextualized: How can SUDAM demonstrate the level of active transparency in its contracts carried out in the period from 2015 to 2022? Based on a bibliographical and documentary exploration, the proposed methodological scope is divided into two parts. In the first, the application of an indicator capable of measuring the levels of transparency in the acquisition and contracting process in public administration was presented; and the second presented an indicator that proposed to measure the levels of transparency in the publicity process in public acquisitions and contracting. A Administração pública tem o dever de publicizar seus atos de compras, sobretudo com o advento da Lei nº 12.527/2011, a chamada de Lei de Acesso à Informação (LAI), que estabeleceu como diretrizes da governança pública o uso da publicidade como preceito geral no cumprimento dos dispositivos legais relativos às práticas da transparência em seus processos licitatórios e na gestão de suas compras e contratações. As entidades que compõem a estrutura da administração pública brasileira são obrigadas pela Constituição Federal a prestarem contas do uso de recursos públicos e a respeitar o princípio da publicidade, entre outros princípios da administração pública. Desse modo a trilha de uma boa governança perpassa, dentre outros princípios, pela transparência das contas dos entes públicos e seus órgãos componentes nas administrações direta e indireta. Essa temática recebeu maior destaque em leis recentes, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar 131/2009 - lei da Transparência - e a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI). Considerando que a SUDAM está neste contexto de agente do governo que tem a obrigação de dar transparência de suas compras, este trabalho se pauta na comprovação da boa governança pública, no que diz respeito à Transparência ativa das licitações e contratos no período de 2015 a 2022. Destarte, foi formulado o seguinte problema a ser tratado e contextualizado: De que forma a SUDAM pode demonstrar o nível de transparência ativa nos seus contratos realizados no período de 2015 a 2022? A partir de uma exploração bibliográfica e documental, o escopo metodológico proposto se divide em duas partes. Na primeira foi apresentada a aplicação de um indicador capaz de mensurar os níveis de transparência no processo de aquisição e contratação na administração pública; e a segunda apresentou um indicador que se propôs a mensurar os níveis de transparência no processo de publicidade nas aquisições e contratações públicas. 2023-08-18T17:17:33Z 2023-08-18T17:17:33Z 2023-02-08 Dissertação ALMEIDA, Marcos Rodrigues de. Transparência pública: análise das licitações e contratos administrativos realizados na SUDAM - 2015 a 2022. Orientadora: Marina Yassuko Toma. 2023. 83 f. Dissertação (Mestrado em Gestão Pública) - Núcleo de Altos Estudos Amazônicos, Universidade Federal do Pará, Belém, 2023. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/15876. Acesso em:. https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/15876 por Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ application/pdf Universidade Federal do Pará Brasil Núcleo de Altos Estudos Amazônicos UFPA Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública 1 CD-ROM |
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Repositório Institucional - Universidade Federal do Pará |
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legal provisions relating to transparency practices in its bidding processes and in the
management of its purchases and contracts. The entities that make up the structure of the
Brazilian public administration are required by the Federal Constitution to account for the use
of public resources and to respect the principle of publicity, among other principles of public
administration. In this way, the path of good governance permeates, among other principles,
the transparency of the accounts of public entities and their component bodies in direct and
indirect administration. This theme has received greater prominence in recent laws, such as the
Fiscal Responsibility Law (LRF), of May 4, 2000, Complementary Law 131/2009 -
Transparency Law - and Law No. 12.527/2011 - Access to Information Law (LAI). Considering
that SUDAM is in this context of a government agent that has an obligation to provide
transparency in its purchases, this work is based on proving good public governance, with
regard to active transparency of bids and contracts in the period from 2015 to 2022. Thus, the
following problem was formulated to be addressed and contextualized: How can SUDAM
demonstrate the level of active transparency in its contracts carried out in the period from 2015
to 2022? Based on a bibliographical and documentary exploration, the proposed
methodological scope is divided into two parts. In the first, the application of an indicator
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