Inclusão e finanças públicas: isenções de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (icms) e imposto sobre propriedade de veículos automotores (ipva), na aquisição de veículo automotor por pessoas com deficiência, no estado do Pará
This research addresses the fundamentals of the criteria for granting tax benefits to people with disabilities in the state of Pará, focusing on exemptions from IPVA and ICMS, taxes of state competence. Because state taxes are the object of study in this investigation, municipal or federal taxes...
| Autor principal: | MATOS, Hamanda de Nazaré Freitas |
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| Grau: | Dissertação |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Pará
2023
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16085 |