Normatização da aplicação de precedentes judiciais vinculantes no processo administrativo tributário do estado do Pará
The present work aims to standardize the application of binding judicial decision-making stand-ards in the tax administrative process in Pará. In this sense, an ordinary bill was proposed, which seeks to improve State Law n. 6,182/1998, to guarantee the observance of mandatory judicial precedents, w...
| Autor principal: | FERREIRA, Elter Paulo |
|---|---|
| Grau: | Dissertação |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Pará
2023
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16112 |
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ir-2011-16112 |
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ir-2011-161122023-12-26T17:34:17Z Normatização da aplicação de precedentes judiciais vinculantes no processo administrativo tributário do estado do Pará FERREIRA, Elter Paulo ATHIAS , Arianne Brito Cal http://lattes.cnpq.br/6023617951593913 https://orcid.org/0000-0002-2887-1989 Procedimento administrativo tributário Aplicação de precedentes judiciais Igualdade Segurança jurídica Tax administrative procedure Application of judicial precedent Equality Legal certainty. CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO REGULAÇÃO E NEGÓCIOS PÚBLICOS-PRIVADOS NA AMAZÔNIA DIREITO AO DESENVOLVIMENTO, NEGÓCIOS PÚBLICOS-PRIVADOS E POLÍTICAS PÚBLICAS The present work aims to standardize the application of binding judicial decision-making stand-ards in the tax administrative process in Pará. In this sense, an ordinary bill was proposed, which seeks to improve State Law n. 6,182/1998, to guarantee the observance of mandatory judicial precedents, with respect to equality and legal certainty. The research problem is how can the tax legislation of the State of Pará implement the system of precedents within the Tax Administrative Process to ensure greater legal certainty and equal-ity? The objective is to propose the amendment of Law n. 6.182/1998 in order to develop the application of mandatory precedents in the scope of the tax administrative process in Pará. The investigation had an exploratory objective, qualitative approach, applied nature, deductive method, bibliographical and documental research. The aforementioned bill of law seeks to (1) allow Tax Administration spontaneously apply binding judicial standards, with the support of the State Attorney General's Office; (2) insert an express provision for the application of judicial standards by the Judgment of First Instance of administrative tax litigation in Pará; (3) fix word-ing error. The first chapter presents the introduction of the research, presents the problem, jus-tification, objectives and analysis of articulation with professional practice. The second chapter presents the methodology used in the research, which culminated in the bill, whose draft appears in the third chapter. The justification for the proposed law and the technical note, which ana-lyzes the legality of this proposition, are found in chapters four and five, respectively. In the last chapter, the sixth, the final considerations are made. O presente trabalho tem como objetivo normatizar a aplicação de padrões decisórios judiciais vinculantes no processo administrativo tributário paraense. Nesse sentido, propôs-se o projeto de lei ordinária, pelo qual se busca aperfeiçoar a Lei Estadual n. 6.182/1998, com o fim de garantir a observância dos precedentes judiciais obrigatórios, com respeito à igualdade e à segurança jurídica. O problema de pesquisa é de que modo a legislação tributária do Estado do Pará pode implementar o sistema de precedentes no âmbito do Processo Administrativo Tributário para assegurar maior segurança jurídica e igualdade? O objetivo é propor a alteração da Lei nº 6.182/1998 a fim de desenvolver a aplicação dos precedentes obrigatórios no âmbito do processo administrativo tributário paraense. A investigação teve objetivo exploratório, abordagem qualitativa, natureza aplicada, método dedutivo, pesquisa bibliográfica e documental. O referido projeto de lei ordinária busca (1) permitir que a fiscalização aplique de forma espontânea os padrões judiciais vinculantes, com o suporte da Procuradoria-Geral do Estado; (2) inserir previsão expressa de aplicação de padrões judiciais pela Julgadoria de Primeira Instância do contencioso administrativo tributário paraense; (3) corrigir erro de redação de dispositivos. O primeiro capítulo introduz a pesquisa, apresenta o problema, a justificativa, os objetivos e a análise de articulação com a prática profissional. No segundo capítulo consta a metodologia utilizada na pesquisa, que culminou no projeto de lei, cuja minuta consta no terceiro capítulo. A justificativa da proposição de lei e a nota técnica, que analisa a juricidade dessa proposição, encontram-se nos capítulos quatro e cinco, respectivamente. No último capítulo, o sexto, são feitas as considerações finais. SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO PARÁ 2023-11-30T13:42:09Z 2023-11-30T13:42:09Z 2023-03-03 Dissertação FERREIRA, Elter Paulo. Normatização da aplicação de precedentes judiciais vinculantes no processo administrativo tributário do estado do Pará. Orientadora: Arianne Brito Cal Athias. 2023. 55 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2023. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16112. Acesso em:. https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16112 por Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ application/pdf Universidade Federal do Pará Brasil Instituto de Ciências Jurídicas UFPA Programa de Pós-Graduação em Direito e Desenvolvimento da Amazônia Disponível na internet via SAGITTA |
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Repositório Institucional - Universidade Federal do Pará |
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The present work aims to standardize the application of binding judicial decision-making stand-ards in the tax administrative process in Pará. In this sense, an ordinary bill was proposed, which seeks to improve State Law n. 6,182/1998, to guarantee the observance of mandatory judicial precedents, with respect to equality and legal certainty.
The research problem is how can the tax legislation of the State of Pará implement the system of precedents within the Tax Administrative Process to ensure greater legal certainty and equal-ity? The objective is to propose the amendment of Law n. 6.182/1998 in order to develop the application of mandatory precedents in the scope of the tax administrative process in Pará. The investigation had an exploratory objective, qualitative approach, applied nature, deductive method, bibliographical and documental research. The aforementioned bill of law seeks to (1) allow Tax Administration spontaneously apply binding judicial standards, with the support of the State Attorney General's Office; (2) insert an express provision for the application of judicial standards by the Judgment of First Instance of administrative tax litigation in Pará; (3) fix word-ing error. The first chapter presents the introduction of the research, presents the problem, jus-tification, objectives and analysis of articulation with professional practice. The second chapter presents the methodology used in the research, which culminated in the bill, whose draft appears in the third chapter. The justification for the proposed law and the technical note, which ana-lyzes the legality of this proposition, are found in chapters four and five, respectively. In the last chapter, the sixth, the final considerations are made. |
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