Dissertação

Normatização da aplicação de precedentes judiciais vinculantes no processo administrativo tributário do estado do Pará

The present work aims to standardize the application of binding judicial decision-making stand-ards in the tax administrative process in Pará. In this sense, an ordinary bill was proposed, which seeks to improve State Law n. 6,182/1998, to guarantee the observance of mandatory judicial precedents, w...

ver descrição completa

Autor principal: FERREIRA, Elter Paulo
Grau: Dissertação
Idioma: por
Publicado em: Universidade Federal do Pará 2023
Assuntos:
Acesso em linha: https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16112