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Dissertação
Normatização da aplicação de precedentes judiciais vinculantes no processo administrativo tributário do estado do Pará
The present work aims to standardize the application of binding judicial decision-making stand-ards in the tax administrative process in Pará. In this sense, an ordinary bill was proposed, which seeks to improve State Law n. 6,182/1998, to guarantee the observance of mandatory judicial precedents, w...
Autor principal: | FERREIRA, Elter Paulo |
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Grau: | Dissertação |
Idioma: | por |
Publicado em: |
Universidade Federal do Pará
2023
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Assuntos: | |
Acesso em linha: |
https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16112 |