Diretrizes para a conciliação no superendividamento: pesquisa e intervenção para contribuir com o procedimento
Brazilian Federal Law no. 14.181/2021 amended the Brazilian Consumer Protection Code to improve credit discipline and legislate about prevention and treatment of over-indebtedness, lauching a special conciliation procedure. This law prescribes a self-composition procedure with all creditors and the...
| Autor principal: | PALÁCIOS, Luciana Silva Rassy |
|---|---|
| Grau: | Dissertação |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Pará
2023
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16144 |
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ir-2011-161442024-09-24T14:37:03Z Diretrizes para a conciliação no superendividamento: pesquisa e intervenção para contribuir com o procedimento PALÁCIOS, Luciana Silva Rassy POTIGUAR, Alex Lobato http://lattes.cnpq.br/3414034940804923 Conciliação em bloco Repactuação de dívidas Manual de diretrizes Tratamento adequado de conflitos Plano de pagamento Conciliation en bloc Renegotiation of debts Guidelines manual Proper conflict treatment Payment plan CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO REGULAÇÃO E NEGÓCIOS PÚBLICOS-PRIVADOS NA AMAZÔNIA DIREITO AO DESENVOLVIMENTO, NEGÓCIOS PÚBLICOS-PRIVADOS E POLÍTICAS PÚBLICAS Brazilian Federal Law no. 14.181/2021 amended the Brazilian Consumer Protection Code to improve credit discipline and legislate about prevention and treatment of over-indebtedness, lauching a special conciliation procedure. This law prescribes a self-composition procedure with all creditors and the consumer through a plan of payment that can repactuate debts jointly, as long as keepes existential minimum for the person. The basic hypothesis is that conciliation in over-indebtedness has specific characteristics if compared to the ordinary conciliation procedure, that must be observed to preserve the over-indebtedness treatment policy. The research is built of theoretical and practical parts, and focus on answering the question of how to present the particularities of the conciliation procedure in over-indebtedness through systematization of processes and techniques, in order to help conciliators face burocracy. In order to achieve that, the following objectives were set: a) identify the particular characteristics of conciliation in over-indebtedness procedure in relation to the common conciliation; b) establish practical guidelines to present these particularities and offer training to the public agent responsible do conduct the conciliation procedure. An academic article was elaborated focusing on answering the question about the particularities of the special conciliation procedure in over-indebtedness in comparison to the common conciliation. Also, the product of intervention, classified as a proposal of processes and techniques, is structured as a manual, in which basic legal literature and practices applied to the conciliation in over-indebtedness procedure is organized, aiming to gather technical knowledge and ease the activity routine. Research will also highlight communication techniques and skills in conciliation, adapting them to the special conciliation procedure in over-indebtedness. The research products have qualitative and exploratory nature, and are applied in order to collaborate as a specific base to present the characteristics of conciliation in over-indebtedness, so as to train people to this practice with quality and justice. A Lei nº 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, inaugurando procedimento especial de conciliação concursal. A repactuação em bloco das dívidas prevê a autocomposição entre todos os credores e o consumidor para a formalização de um plano de pagamento da dívida global, de forma que o indivíduo se comprometa ao adimplemento das obrigações assumidas, ressalvado o mínimo existencial. Parte-se da hipótese de que a conciliação no superendividamento tem características particulares em relação à conciliação sob comum, que devem ser ressalvadas para preservar a política pública que previne e trata o superendividamento. A pesquisa é constituída de partes teórica e prática e pretende responder à pergunta sobre como apresentar as particularidades do procedimento de conciliação no superendividamento por meio da sistematização de processos e técnicas que contribuam para o enfrentamento da burocracia por parte dos agentes conciliadores. Para isso, foram estabelecidos como objetivos: a) identificar as particularidades do procedimento especial de conciliação no superendividamento em relação à conciliação comum; b) estabelecer diretrizes práticas para apresentar as particularidades do procedimento especial e oferecer capacitação ao operador do direito que esteja incumbido de implementar a conciliação no superendividamento. Como dimensão de pesquisa, foi elaborado artigo acadêmico representativo do trabalho teórico que buscou responder à pergunta de pesquisa sobre quais as particularidades do procedimento especial de conciliação no superendividamento em relação à conciliação comum. O produto de intervenção classificado como proposta de processos e técnicas está estruturado sob a forma de manual, em que foram organizadas informações doutrinárias e práticas que se aplicam ao procedimento de conciliação no superendividamento, buscando reunir conhecimentos sobre a técnica para facilitar a rotina peculiar da atividade. Durante a pesquisa, ainda serão ressaltadas técnicas e competências comunicacionais de conciliação adaptadas à conciliação no superendividamento. Os produtos têm natureza de pesquisa qualitativa, exploratória e aplicada no sentido de colaborar com uma base informativa específica para apresentar as características da conciliação no superendividamento e capacitar o operador do direito na prática da conciliação no superendividamento com qualidade e justiça. DPE-PA - Defensoria Pública do Estado do Pará 2023-12-28T15:11:50Z 2023-12-28T15:11:50Z 2023-05-30 Dissertação PALÁCIOS, Luciana Silva Rassy. Diretrizes para a conciliação no superendividamento: pesquisa e intervenção para contribuir com o procedimento. Orientador: Alex Lobato Potiguar. 2023. 123 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém,2023. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16144. Acesso em:. https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16144 por Acesso Aberto http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ application/pdf Universidade Federal do Pará Brasil Instituto de Ciências Jurídicas UFPA Programa de Pós-Graduação em Direito e Desenvolvimento na Amazônia Disponível na internet via SAGITTA |
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Repositório Institucional - Universidade Federal do Pará |
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