Dissertação

Diretrizes para a conciliação no superendividamento: pesquisa e intervenção para contribuir com o procedimento

Brazilian Federal Law no. 14.181/2021 amended the Brazilian Consumer Protection Code to improve credit discipline and legislate about prevention and treatment of over-indebtedness, lauching a special conciliation procedure. This law prescribes a self-composition procedure with all creditors and the...

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Autor principal: PALÁCIOS, Luciana Silva Rassy
Grau: Dissertação
Idioma: por
Publicado em: Universidade Federal do Pará 2023
Assuntos:
Acesso em linha: https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16144