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Dissertação
Regime tributário diferenciado (rtd) do ICMS no Pará: um diagnóstico à luz da constituição financeira no contexto da guerra fiscal
This dissertation aims to clarify to what extent the tax benefits embodied in the ICMS Differentiated Tax Regime (RTD) in the State of Pará meet the legal requirements of the Financial Constitution and the Fiscal Responsibility Law in the context of the fiscal war. The topic is important, given that...
Autor principal: | MESQUITA, Patrick Bezerra |
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Grau: | Dissertação |
Idioma: | por |
Publicado em: |
Universidade Federal do Pará
2023
|
Assuntos: | |
Acesso em linha: |
https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16147 |
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ir-2011-16147 |
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ir-2011-161472024-09-24T14:42:58Z Regime tributário diferenciado (rtd) do ICMS no Pará: um diagnóstico à luz da constituição financeira no contexto da guerra fiscal MESQUITA, Patrick Bezerra OLIVEIRA, Fabrício Vasconcelos de Benefícios fiscais Gasto tributário Estado fiscal Constituição financeira Regime tributário diferenciado differentiated tax regime Tax benefits Tax expenditure Fiscal state Financial constitution CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO REGULAÇÃO E NEGÓCIOS PÚBLICOS-PRIVADOS NA AMAZÔNIA DIREITO AO DESENVOLVIMENTO, NEGÓCIOS PÚBLICOS-PRIVADOS E POLÍTICAS PÚBLICAS This dissertation aims to clarify to what extent the tax benefits embodied in the ICMS Differentiated Tax Regime (RTD) in the State of Pará meet the legal requirements of the Financial Constitution and the Fiscal Responsibility Law in the context of the fiscal war. The topic is important, given that the RTD, despite appearing as the largest revenue waiver instrument in the State of Pará, has been the target of disputes regarding its ability to generate valid legal effects. To conclude this study, we sought to reveal the legal nature of the RTD, exposing its modalities that result in revenue waivers. It was argued that the RTD was used as an instrument of action and reaction in the context of the ICMS tax war. The work promoted the content exposition of the norms of the Financial Constitution, with the aim of extracting the constitutional regime of the State's financial activity, which imposes a series of requirements, limits and assumptions on the power to “detribute”. Having established the normative parameters of validity and control of tax benefits, we then set out to promote a diagnosis of the legality of the Differentiated Tax Regime, especially in the points relating to the requirements of the principle of specific legality, the dictates of the need for prior agreement interfederation of ICMS tax benefits, respect for what is also provided for by the State Constitution, and topics concerning the estimation of the amounts involved as a waiver of RTD revenue, its procedures, transparency and evaluation of results. By way of conclusion, weaknesses and inadequacies are identified in the creation, concession and management of RTDs, notwithstanding the recognition that there have been recent advances, with overcoming some legal problems, but persistence of others, which are subject to course correction . The research was based on the deductive method, with qualitative and exploratory research based on a bibliographical review and analysis of legal and administrative documents, especially procedures for creating RTDs whose access was possible via request for information.The work was also equipped with jurisprudential research, focusing on the decisions of the Federal Supreme Court concerning the matter. A presente dissertação visa esclarecer em que medida os benefícios fiscais corporificados em Regime Tributário Diferenciado (RTD) de ICMS no Estado do Pará atendem às exigências jurídicas da Constituição Financeira e da Lei de Responsabilidade Fiscal no contexto da guerra fiscal. O tema é importante, dado que o RTD, embora figure como o maior instrumento de renúncia de receita do Estado do Pará, vem sendo alvo de contestações acerca de sua capacidade de gerar efeitos jurídicos válidos. Para o desenlace deste estudo, buscou-se desnudar a natureza jurídica do RTD, com exposição de suas modalidades que importam em renúncia de receita. Defendeu-se que o RTD foi utilizado como instrumento de ação e reação no bojo da guerra fiscal do ICMS. O trabalho promoveu a exposição conteudística das normas da Constituição Financeira, com o fito de extrair o regime constitucional da atividade financeira do Estado, o qual impõe uma série de requisitos, limites e pressupostos ao poder de “destributar”. Estabelecidos os parâmetros normativos de validade e de controle dos benefícios fiscais, partiu-se, então, para a promoção de diagnóstico de juridicidade do Regime Tributário Diferenciado, sobretudo nos pontos referentes às exigências do princípio da legalidade específica, aos ditames da necessidade de prévio acerto interfederativo dos benefícios fiscais de ICMS, o respeito ao que também prevê a Constituição Estadual, e temas concernentes à estimação dos valores envolvidos a título de renúncia de receita de RTD, sua procedimentalização, transparência e avaliação de resultados. À guisa de conclusão, são identificadas fragilidades e inadequações na criação, na concessão e na gestão dos RTDs, sem embargo do reconhecimento de avanços recentes, com superação de alguns problemas de juridicidade, mas persistência de outros, passíveis de correção. A pesquisa fundou-se no método dedutivo, com pesquisa qualitativa e exploratória baseada em revisão bibliográfica e análise de documentos legais e administrativos, sobretudo procedimentos de criação de RTDs cujo acesso foi possível via pedido de informação aos órgãos competentes. O trabalho também se muniu de pesquisa jurisprudencial, com enfoque nas decisões do Supremo Tribunal Federal concernentes à matéria. MPC - Ministério Público de Contas do Estado do Pará 2023-12-28T15:13:04Z 2023-12-28T15:13:04Z 2023-08-23 Dissertação MESQUITA, Patrick Bezerra. Regime tributário diferenciado (RTD) do ICMS no Pará: um diagnóstico à luz da constituição financeira no contexto da guerra fiscal. Orientador: Fabrício Vasconcelos de Oliveira. 2023. 215 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém,2023. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16147. Acesso em:. https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16147 por Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ application/pdf Universidade Federal do Pará Brasil Instituto de Ciências Jurídicas UFPA Programa de Pós-Graduação em Direito e Desenvolvimento na Amazônia Disponível na internet via SAGITTA |
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Repositório Institucional - Universidade Federal do Pará |
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