Dissertação

Regime tributário diferenciado (rtd) do ICMS no Pará: um diagnóstico à luz da constituição financeira no contexto da guerra fiscal

This dissertation aims to clarify to what extent the tax benefits embodied in the ICMS Differentiated Tax Regime (RTD) in the State of Pará meet the legal requirements of the Financial Constitution and the Fiscal Responsibility Law in the context of the fiscal war. The topic is important, given that...

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Autor principal: MESQUITA, Patrick Bezerra
Grau: Dissertação
Idioma: por
Publicado em: Universidade Federal do Pará 2023
Assuntos:
Benefícios fiscais
Gasto tributário
Estado fiscal
Constituição financeira
Regime tributário diferenciado
differentiated tax regime
Tax benefits
Tax expenditure
Fiscal state
Financial constitution
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
REGULAÇÃO E NEGÓCIOS PÚBLICOS-PRIVADOS NA AMAZÔNIA
DIREITO AO DESENVOLVIMENTO, NEGÓCIOS PÚBLICOS-PRIVADOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
Acesso em linha: https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16147

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