Dissertação

A dinâmica da política de mineração em territórios indígenas nos governos da nova república

In 2020, the Brazilian Executive Branch introduced Bill (PL) 191/2020 to the National Congress, which was expedited under an emergency designation that same year. This legislative measure, designed to regulate mining activities within Indigenous Territories (ITs), was not the first government ini...

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Autor principal: SIQUEIRA, Isabella Feitoza
Grau: Dissertação
Idioma: por
Publicado em: Universidade Federal do Pará 2025
Assuntos:
Acesso em linha: https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/17195