Renúncias de receita de ICMS destinadas ao setor minerário no Estado do Pará
The present work is inserted, primarily, in the Tax and Financial legal areas and has as its central purpose the legal validity analysis of revenue waivers relating to the Tax on Transations Relating to the Movement of Goods and the Provision of Interstate and Inter-municipal Transport Services and...
| Autor principal: | CONCEIÇÃO, Luan Pedro Lima da |
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| Grau: | Dissertação |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Pará
2018
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/9892 |
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ir-2011-9892 |
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ir-2011-98922018-05-24T05:28:59Z Renúncias de receita de ICMS destinadas ao setor minerário no Estado do Pará CONCEIÇÃO, Luan Pedro Lima da KZAM NETO, Calilo Jorge http://lattes.cnpq.br/0615330668721075 Direito tributário ICMS Mineração Renuncia de receita CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO CONSTITUCIONALISMO, DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS DIREITOS HUMANOS The present work is inserted, primarily, in the Tax and Financial legal areas and has as its central purpose the legal validity analysis of revenue waivers relating to the Tax on Transations Relating to the Movement of Goods and the Provision of Interstate and Inter-municipal Transport Services and Communication (ICMS) destined to the extractive mining sector in the State of Pará. For this purpose, the work is initiated through an eminently propaedeutic stage in which fundamental legal definitions for the development of the research are addressed, and the structural legal basis of the thesis is delimited. Are analyzed, also, the revenue waivers through the Theory of Law as prizes or positive sanctions in a legal promotional context. In the second stage of the work, the current desonerative policy for the State of Pará mining sector is exposed so that, in the third stage, the main financial and tax charges on mining are presented. In the fourth stage of the work, one enters into the legal analysis of the revenue waivers, wondering about the validity if the mentioned exemptions. In the last stage of the research, the exemptions are analyzed under the approaches of legitimacy and economicity, moving towards a finalistic approach both environmental and federative. To briefly summarise, the present work aims to inquire about the validity of such revenue waivers in a context in which the Public Authority assumed for itself the responsibility for the implementation of fundamental rights, with taxation being its main source of funds for this purpose. CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior O presente trabalho se insere, primordialmente, nas áreas jurídicas tributária e financeira e tem como propósito central a análise da validade jurídica das renúncias de receita atinentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (ICMS) destinadas ao setor extrativo minerário no Estado do Pará. Para tanto, inicia-se o trabalho por uma etapa eminentemente propedêutica na qual se abordam definições jurídicas fundamentais para o desenvolvimento da pesquisa, sendo delimitada a base jurídica estrutural da tese. Analisam-se, também, as renúncias de receita a partir da Teoria do Direito enquanto sanções premiais ou positivas em um contexto jurídico promocional. Na segunda etapa do trabalho é exposta a atual política desonerativa destinada ao setor minerário paraense para, na terceira etapa, serem apresentados os principais encargos financeiros e tributários incidentes sobre a mineração. Na quarta etapa do trabalho, adentra-se na análise jurídica das renúncias de receita, perquirindo-se sobre a validade das desonerações apontadas. Na última etapa da pesquisa, as desonerações são analisadas sob os enfoques da legitimidade e da economicidade, partindo-se para uma abordagem finalística tanto socioeconômica e ambiental quanto federativa. Em suma, o presente trabalho propõe-se a perquirir sobre a validade de tais renúncias em um contexto no qual o Poder Público assumiu para si a responsabilidade de efetivar direitos fundamentais, sendo a tributação a sua principal fonte de recursos para tanto. 2018-05-23T12:39:56Z 2018-05-23T12:39:56Z 2017-07-04 Dissertação CONCEIÇÃO, Luan Pedro Lima da. Renúncias de receita de ICMS destinadas ao setor minerário no Estado do Pará. 2017. 135 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Pará, Instituto de Ciências Jurídicas, Belém, 2017. Programa de Pós-Graduação em Direito. Disponível em: <http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/9892>. Acesso em:. http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/9892 por Acesso Aberto application/pdf Universidade Federal do Pará Brasil Instituto de Ciências Jurídicas UFPA Programa de Pós-Graduação em Direito 1 CD-ROM |
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Repositório Institucional - Universidade Federal do Pará |
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The present work is inserted, primarily, in the Tax and Financial legal areas and has as its central purpose the legal validity analysis of revenue waivers relating to the Tax on Transations Relating to the Movement of Goods and the Provision of Interstate and Inter-municipal Transport Services and Communication (ICMS) destined to the extractive mining sector in the State of Pará. For this purpose, the work is initiated through an eminently propaedeutic stage in which fundamental legal definitions for the development of the research are addressed, and the structural legal basis of the thesis is delimited. Are analyzed, also, the revenue waivers through the Theory of Law as prizes or positive sanctions in a legal promotional context. In the second stage of the work, the current desonerative policy for the State of Pará mining sector is exposed so that, in the third stage, the main financial and tax charges on mining are presented. In the fourth stage of the work, one enters into the legal analysis of the revenue waivers, wondering about the validity if the mentioned exemptions. In the last stage of the research, the exemptions are analyzed under the approaches of legitimacy and economicity, moving towards a finalistic approach both environmental and federative. To briefly summarise, the present work aims to inquire about the validity of such revenue waivers in a context in which the Public Authority assumed for itself the responsibility for the implementation of fundamental rights, with taxation being its main source of funds for this purpose. |
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