Resumo

Interpretação da lei que instituiu o Macrozoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Pará e de seus Reflexos no Setor Pesqueiro da Região, enquanto Fronteira Econômica (por uma Abordagem Jurídica e Antropológica)

The Ecological-Economic Zoning (ZEE) is an instrument for reordering the occupation of spaces and for redirecting activities, through nature management and conservation in priority areas. It should serve as a subsidy to strategies and actions for the execution, at state level, of sustainable develop...

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Autor principal: Ferreira, Alexandre Oliveira
Outros Autores: Furtado, Lourdes Gonçalves
Grau: Resumo
Idioma: por
Publicado em: Museu Paraense Emílio Goeldi 2023
Assuntos:
Macrozoneamento Ecológico-Econômico
Pescadores
CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Acesso em linha: https://repositorio.museu-goeldi.br/handle/mgoeldi/2315
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spelling ir-mgoeldi-23152023-05-18T06:01:05Z Interpretação da lei que instituiu o Macrozoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Pará e de seus Reflexos no Setor Pesqueiro da Região, enquanto Fronteira Econômica (por uma Abordagem Jurídica e Antropológica) Interpretation of the law that instituted the Ecological-Economic Macro-Zoning of the State of Pará and its Reflexes on the Region's Fishing Sector, as an Economic Frontier (by a Legal and Anthropological Approach) Ferreira, Alexandre Oliveira Furtado, Lourdes Gonçalves Macrozoneamento Ecológico-Econômico Pescadores CNPQ::CIENCIAS HUMANAS The Ecological-Economic Zoning (ZEE) is an instrument for reordering the occupation of spaces and for redirecting activities, through nature management and conservation in priority areas. It should serve as a subsidy to strategies and actions for the execution, at state level, of sustainable development. Using it as a study instrument, the outcome of the fishing and aquaculture areas, of Law n", 6745 of May 6, 2005 instituting, in the state of Pará, the Ecological-Economic Macro-Zoning, is evaluated. With this intent, a selection, analysis, and interpretation of bibliographies related to the theme was carried out, as well as interviews with several professionals involved in the elaboration and execution of the Macro Ecological-Economic Zoning of this state. During this research, it was registered that zoning, whatever its kind, including fishing, constitutes a system of rights and prohibitions that administratively limit the right to property for the benefit of the welfare of the community (LOUREIRO, 2005: 45). The coastal zone, due to its importance, for having a large concentration of people per km-, approximately 17 (seventeen), according to IBGE (2000), will receive a differentiated detailing for a scale of 1:5,000, according to SECTAM's technical team. And this will only occur in the second phase of the program, when the macro-identifiers will be able to see what is happening at the local level. We understand that one of the main public instruments for environmental protection is the Ecological-Economic Zoning (ZEE), if the necessary aspirations for the development of local populations are inserted in its body, because the division of the territory into parcels established by it authorizes certain activities and prohibits, in an absolute or relative way, the exercise of others, considered harmful to the environment and society. Even if this is not its only objective, it is considered valid if executed in a participative way, guided by the principles of sustainability, citizenship, equity and shared management with its local users, incorporating and integrating the customary rights and traditional knowledge of the fishing populations. O Zoneamento Ecológico- Econômico (ZEE) é um instrumento para reordenamento da ocupação dos espaços e de redirecionamento de atividades, através do manejo e conservação da natureza em áreas prioritárias. Ele deve servir de subsídio a estratégias e ações para a execução, no plano estadual, do desenvolvimento sustentável. Utilizando-o como instrumento de estudo, avalia-se o desfecho sobre áreas de pesca e aquicultura, da Lei n", 6745 de 6 de maio de 2005 instituidora, no estado do Pará, do Macrozoneamento Ecológico-Econômico. Com este intento, foi realizada seleção, análise e interpretação de bibliografias relacionadas ao tema, e entrevistas com vários profissionais envolvidos na elaboração e execução do Macrozoneamento Ecológico-Econômico desse estado. No decorrer desta pesquisa, registrou-se que o zoneamento, qualquer que seja a sua espécie, inclusive o pesqueiro, constitui um sistema de direitos e proibições que limitam administrativamente o direito de propriedade em benefício do bem estar da coletividade (LOUREIRO, 2005: 45). A zona costeira, por sua importância, por ter grande concentração de pessoas por km-, aproximadamente 17 (dezessete), segundo IBGE (2000), receberá um detalhamento de maneira diferenciada para uma escala de 1:5.000, segundo equipe técnica da SECTAM. E isto ocorrerá só na segunda fase do programa, quando os macro-identificadores poderão perceber o que está acontecendo em nível local. Entendemos que um dos principais instrumentos públicos de proteção ambiental é o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) se inserido em seu corpo as aspirações necessárias ao desenvolvimento das populações locais, pois a divisão do território em parcelas estabelecidas pelo mesmo autoriza determinadas atividades e interdita, de modo absoluto ou relativo, o exercício de outras, consideradas prejudiciais ao meio ambiente e à sociedade. Mesmo que não sendo esse o seu único objetivo, considerando-Io válido, se for executado de forma participativa, norteado pelos princípios de sustentabilidade, cidadania, equidade e gestão compartilhada com os seus usuários locais, incorporando e integrando os direitos costumeiros e conhecimentos tradicionais das populações haliêuticas. 2023-05-17T17:07:29Z 2023-05-17 2023-05-17T17:07:29Z 2006-08-03 Resumo FERREIRA, Alexandre Oliveira; FURTADO, Lourdes Gonçalves. Interpretação da lei que instituiu o Macrozoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Pará e de seus Reflexos no Setor Pesqueiro da Região, enquanto Fronteira Econômica (por uma Abordagem Jurídica e Antropológica). In: SEMINÁRIO DE INICIAÇÃO CIENTIFICA DO MUSEU GOELDI, 14., 2006, Belém. Livro de Resumos. Belém, MPEG, 2006. https://repositorio.museu-goeldi.br/handle/mgoeldi/2315 por Interpretação da lei que instituiu o Macrozoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Pará e de seus Reflexos no Setor Pesqueiro da Região, enquanto Fronteira Econômica (por uma Abordagem Jurídica e Antropológica) Acesso Aberto application/pdf Museu Paraense Emílio Goeldi Brasil MPEG
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