Mecanismos de acesso à moradia em áreas públicas

OLIVEIRA, Alex Silva de

Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação

Mecanismos de acesso à moradia em áreas públicas

The present study deals with the theme of the existing legal and political mechanisms that allow the application of the right to housing in public areas, considering the impossibility of using these assets (art.183, §3º, CF 88), in which some decisions court they grant usucaption in public goods and...

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Autor principal:	OLIVEIRA, Alex Silva de
Grau:	Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação
Publicado em:	2020
Assuntos:	Função social da propriedade Direito à moradia Déficit habitacional Concessão especial para fins de moradia Social function of property Right to housing Housing deficit Special grant for housing purposes CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Acesso em linha:	https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/3071

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