As Implicações das normas sobre terceirização e a reforma trabalhista no âmbito da administração pública: um olhar sobre a vulnerabilidade dos funcionários terceirizados
The debate about the outsourcing’s Law and the labor’s reform, has a unique contemporaneity in the current Brazilian scenario and it raises many disagreements. Souto Maior (2017, p. 1-2), explains that the defenders of the Labor Reform base their intention on four lines of argumentation: a) moderniz...
| Autor principal: | SILVA, Flávio Ferreira |
|---|---|
| Grau: | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação |
| Publicado em: |
2021
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/3247 |
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oai:https:--bdm.ufpa.br:8443:prefix-32472021-01-14T03:03:41Z As Implicações das normas sobre terceirização e a reforma trabalhista no âmbito da administração pública: um olhar sobre a vulnerabilidade dos funcionários terceirizados SILVA, Flávio Ferreira TEIXEIRA, Eliana Maria de Souza Franco http://lattes.cnpq.br/5865287894194983 https://orcid.org/0000-0002-7979-2404 Administração pública Terceirização Responsabilidade Reforma trabalhista Public administration Outsourcing Responsibility Labor reform CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO The debate about the outsourcing’s Law and the labor’s reform, has a unique contemporaneity in the current Brazilian scenario and it raises many disagreements. Souto Maior (2017, p. 1-2), explains that the defenders of the Labor Reform base their intention on four lines of argumentation: a) modernization of legislation; b) reduce of high labor costs; c) The worker can no longer be treated as a needy person; and d) combat legal uncertainty, and they are still claims that the Reform is necessary to increase the competitiveness of businesses; cease the problem of unemployment; and support small and medium enterprises. Delgado and Delgado (2017, 39-40), in turn, affirm that the Labor Reform clearly emerges to return the Law to its former historical role, that is, an instrument of exclusion, segregation and sedimentation of inequalities between human people and social groups. The research's problem will adress the implications of outsourcing's laws and the labor reform, inclusive, within the scope of Public Administration as well as their effects on labor relations from 2015 to 2017. The objective of this research is to analyze the impacts of outsourcing's laws and labor's reform, including the scope of Public Administration, promoting a panorama about the vulnerability of outsourced employees. Vulnerabilities that add up, in a symbiosis that transposes the concepts, coexisting on the horizon of social and individual human relations in various aspects, is quoted as reference, unpaid legal amounts, which is not only an economic vulnerability, because of the money that the worker did not receive, has social consequences (degradation of living conditions), consequences in the labor (instability to perform the services properly) and judicial reflexes (right of action in the Justice agencies to resolve the situation), all simultaneously and symbiotic, especially with regard to the legal amounts for which the outsourced company is responsible and when this responsibility is removed away from the service acquirer. O debate sobre a Lei da Terceirização e a Reforma Trabalhista, possui contemporaneidade singular no cenário brasileiro atual e suscita muitas divergências, Souto Maior (2017, p. 1-2), explica que os defensores da Reforma Trabalhista baseiam seu intento em quatro linhas de argumentação: a) modernização da legislação; b) diminuição dos elevados custos do trabalho; c) não se pode mais tratar o trabalhador como coitado; e d) combate à insegurança jurídica, e ainda sustentam que a Reforma é necessária para aumentar a competitividade das empresas; acabar com o problema do desemprego; e favorecer as pequenas e médias empresas. Delgado e Delgado (2017, 39-40), por sua vez afirmam que a Reforma Trabalhista surge claramente para retornar o Direito ao seu antigo papel histórico, qual seja, um instrumento de exclusão, segregação e sedimentação de desigualdades ente pessoas humanas e grupos sociais. O problema da pesquisa versará sobre as implicações das normas de terceirização e da reforma trabalhista no âmbito, inclusive, da administração pública e seus efeitos sobre as relações de trabalho no período de 2015 a 2017. O objetivo da pesquisa é analisar os impactos das normas da terceirização e da reforma trabalhista, incluindo o âmbito da Administração Pública, promovendo um olhar sobre a vulnerabilidade dos funcionários terceirizados. Vulnerabilidades que se somam, em uma simbiose que transpõe os conceitos, coexistindo no horizonte das relações humanas sociais e individuais em diversos aspectos, cita-se como referência, as verbas trabalhistas não quitadas, que não representa somente uma vulnerabilidade econômica, devido ao dinheiro que o trabalhador não recebeu, possui reflexos sociais (degradação das condições de vivência), laborais (instabilidade para executar os serviços a contento) e judiciais (direito de acionamento dos órgãos de Justiça para resolver a situação), tudo de forma simultânea e simbiótica, sobretudo no que concerne às verbas trabalhistas de responsabilidade da empresa terceirizada e quando essa responsabilidade é afastada da tomadora dos serviços. A metodologia será bibliográfica, documental e jurisprudencial, partindo da análise de normas, princípios, jurisprudências e suas alterações. 2021-01-13T13:54:09Z 2021-01-13T13:54:09Z 2019-12-10 Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação SILVA, Flávio Ferreira. As Implicações das normas sobre terceirização e a reforma trabalhista no âmbito da administração pública: um olhar sobre a vulnerabilidade dos funcionários terceirizados. Orientadora: Eliana Maria de Souza Franco Teixeira. 2019. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2019. Disponível em: https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/3247. Acesso em:. https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/3247 Acesso Aberto Disponivel via Sagitta |
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Biblioteca Digital de Monografias - UFPA |
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