A Compensação de reserva legal em imóvel rural incluído em processo de demarcação de terra indígena
The research performed has as problem to investigate the juridical viability of the legal reserve compensation in rural property, including in the procedure of indigenous land demarcation. The general objective of the research is to contribute to the adequate application of the legal reserve institu...
| Autor principal: | COLARES, Gabriel de Queiroz |
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| Grau: | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação |
| Publicado em: |
2021
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/3261 |