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Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação
A constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, do decreto nº 5.144, de 16 de julho de 2004 - lei do abate de aeronaves
The work presented here is an analytical study of the decree no. 5144, to July 16, 2004, which has normalized of Slaughter Act of Aircraft, Law no. 9614, to March 5, 1998, which established the legal possibility of shooting down civilian aircraft flying under the national territory, in violation...
Autor principal: | VIRISSIMO, Marcello Cristovão Guedes |
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Grau: | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação |
Publicado em: |
2021
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Assuntos: | |
Acesso em linha: |
https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/3627 |