O Suporte para livros digitais como insumo equiparável ao papel para efeitos tributários: análise de caso do recurso extraordinário 330.817 do STF
Electronic books along with their supports have become more present nowadays, based on technological advances over time, however, the discussion arose whether, as well as physical books and their basic inputs, e-books and its readers, called e readers, would benefit from cultural tax immunity, w...
| Autor principal: | LOBO, George Murilo Beckman |
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| Grau: | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação |
| Publicado em: |
2022
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4738 |
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oai:https:--bdm.ufpa.br:8443:prefix-47382023-04-24T18:27:52Z O Suporte para livros digitais como insumo equiparável ao papel para efeitos tributários: análise de caso do recurso extraordinário 330.817 do STF LOBO, George Murilo Beckman SCAFF, Luma Cavaleiro de Macêdo http://lattes.cnpq.br/5719163147143385 Imunidade tributária Cultura Interpretação constitucional Livros eletrônicos E-readers Tax immunity Culture Constitutional interpretation E-books CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Electronic books along with their supports have become more present nowadays, based on technological advances over time, however, the discussion arose whether, as well as physical books and their basic inputs, e-books and its readers, called e readers, would benefit from cultural tax immunity, with the purpose of reducing their costs and spreading culture through this medium. In this sense, the present work has as object a study on the institute of tax immunity aimed at the constitutional guarantee of access to culture, with the purpose of defending the cheapening of digital book supports from the granting of tax protection, in order to disseminate , more and more, this right through books, through the case study RE 330.817 / RJ. RE 330.817 performed an expansive interpretation of art. 150, VI, “d”, of the Brazilian Federal Constitution, according to the evolution of society, granting tax immunity for digital books and their respective supports, provided that they have the exclusive purpose of reading digital books, ending the judgment with the general repercussion thesis, with the consequent binding summary nº 57. Os livros eletrônicos junto de seus suportes passaram a se tornar mais presentes nos dias atuais, a partir dos avanços tecnológicos com o passar do tempo, todavia, surgiu a discussão se, assim como os livros físicos e seus insumos básicos, os e books e seus leitores, chamados de e-readers, seriam beneficiados pela imunidade tributária cultural, com a finalidade de diminuir seus custos e difundir por mais esse meio, a cultura. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objeto um estudo sobre o instituto da imunidade tributária voltada a garantia constitucional do acesso à cultura, com a finalidade de defender o barateamento dos suportes para livros digitais a partir da concessão de proteção tributária, a fim de difundir, cada vez mais, esse direito por meio de livros, através do estudo de caso RE 330.817/RJ. O RE 330.817 realizou uma interpretação expansiva do art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal Brasileira, de acordo com a evolução da sociedade, concedendo a imunidade tributária para os livros digitais e seus respectivos suportes, desde que estes tenham a finalidade exclusiva de ler os livros digitais, finalizando o julgado com a tese de repercussão geral, com a consequente súmula vinculante nº 57. 2022-11-24T15:25:55Z 2022-11-24T15:25:55Z 2021-02-22 Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação LOBO, George Murilo Beckman. O Suporte para livros digitais como insumo equiparável ao papel para efeitos tributários: análise de caso do recurso extraordinário 330.817 do STF. Orientadora: Luma Cavaleiro de Macêdo Scaff. 2021. 24 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2021. Disponível em: https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4738. Acesso em:. https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4738 Acesso Aberto Disponível na internet via SAGITTA |
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Biblioteca Digital de Monografias - UFPA |
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costs and spreading culture through this medium. In this sense, the present work has
as object a study on the institute of tax immunity aimed at the constitutional
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digital book supports from the granting of tax protection, in order to disseminate ,
more and more, this right through books, through the case study RE 330.817 / RJ.
RE 330.817 performed an expansive interpretation of art. 150, VI, “d”, of the Brazilian
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