Passando a boiada: retrocessos no estado de direito agroambiental por atos do governo federal no mandato presidencial de Jair Bolsonaro
This work aims to explore the setbacks in the Agri-environmental Rule of Law during the first two years of President Jair Bolsonaro's presidential term. This is an issue of great importance, especially because of the need to consolidate the means of agri-environmental protection. Through the i...
| Autor principal: | CASTRO, Géssica Cristiane Souza de |
|---|---|
| Grau: | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação |
| Publicado em: |
2022
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4738 |
| id |
oai:https:--bdm.ufpa.br:8443:prefix-4739 |
|---|---|
| recordtype |
dspace |
| spelling |
oai:https:--bdm.ufpa.br:8443:prefix-47392023-04-24T18:28:52Z Passando a boiada: retrocessos no estado de direito agroambiental por atos do governo federal no mandato presidencial de Jair Bolsonaro CASTRO, Géssica Cristiane Souza de MATTOS NETO, Antônio José de http://lattes.cnpq.br/4719479439779242 https://orcid.org/0000-0002-6830-7485 Estado de direito agroambiental Direito ambiental Retrocesso ambiental Rule of agri-environmental law Environmental law Environmental retreat CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO This work aims to explore the setbacks in the Agri-environmental Rule of Law during the first two years of President Jair Bolsonaro's presidential term. This is an issue of great importance, especially because of the need to consolidate the means of agri-environmental protection. Through the inductive method, the advancement of the concept of State models was examined until we get to the current proposal of a State of Law model that takes into consideration the agrarian and environmental dimension, from the perspective of respect for human dignity. We also examined the current protection structures that are part of the Agri-environmental Rule of Law, consolidated after decades of normative construction and culminating with the advent of the 1988 Federal Constitution. Finally, the Federal Government's non-legal normative acts in agri-environmental matters were examined, inside the limit of the time interval demarcated for this study, which present potential damage and a high risk of setback. It was concluded that, in order to provide greater flexibility to the means of agri-environmental protection, the federal government has used insidious changes in the legal means of protection through non-legal normative acts, modifying normative interpretations and regulations, modifying the structure of executive bodies, consultative and deliberative. O presente trabalho temo objetivo de explorar a temática dos retrocessos no Estado de Direito Agroambiental durante os dois primeiros anos do mandato presidencial do Presidente Jair Bolsonaro. Tema de grande importância, sobretudo em razão da necessidade de consolidação dos meios de proteção agroambiental. Através do método indutivo, examinou-se o avanço do conceito dos modelos de Estado até chegarmos à atual proposta de modelo de Estado de Direito que leve em consideração a dimensão agrária e ambiental, sob a perspectiva do respeito a dignidade da pessoa humana. Também se examinou as atuais estruturas de proteção componentes do Estado de Direito Agroambiental, consolidadas após décadas de construção normativa e culminadas com o advento da Constituição Federal de 1988. Por fim, examinou-se, no limite do lapso temporal demarcado para esse estudo, os atos normativos infralegais do Governo Federal, em matéria agroambiental, que apresentam efetiva lesão ou potencial lesivo e alto risco de retrocesso. Concluiu-se que, com o objetivo de imprimir maior flexibilização aos meios de proteção agroambiental, o governo federal tem se utilizado de alterações insidiosa nos meios legais de proteção através de atos normativos infralegais, modificando interpretações e regulações normativas, modificando a estrutura de órgãos executivos, consultivos e deliberativos. 2022-11-24T15:31:16Z 2022-11-24T15:31:16Z 2021-02-15 Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação CASTRO, Géssica Cristiane Souza de. Passando a boiada: retrocessos no estado de direito agroambiental por atos do governo federal no mandato presidencial de Jair Bolsonaro. Orientador: Antônio José de Mattos Neto. 2021. 43 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2021. Disponível em: https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4738. Acesso em:. https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4738 Acesso Aberto Disponível na internet via SAGITTA |
| institution |
Biblioteca Digital de Monografias - UFPA |
| collection |
MonografiaUFPA |
| topic |
Estado de direito agroambiental Direito ambiental Retrocesso ambiental Rule of agri-environmental law Environmental law Environmental retreat CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| spellingShingle |
Estado de direito agroambiental Direito ambiental Retrocesso ambiental Rule of agri-environmental law Environmental law Environmental retreat CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO CASTRO, Géssica Cristiane Souza de Passando a boiada: retrocessos no estado de direito agroambiental por atos do governo federal no mandato presidencial de Jair Bolsonaro |
| topic_facet |
Estado de direito agroambiental Direito ambiental Retrocesso ambiental Rule of agri-environmental law Environmental law Environmental retreat CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| description |
This work aims to explore the setbacks in the Agri-environmental Rule of Law during the first
two years of President Jair Bolsonaro's presidential term. This is an issue of great importance,
especially because of the need to consolidate the means of agri-environmental protection.
Through the inductive method, the advancement of the concept of State models was examined
until we get to the current proposal of a State of Law model that takes into consideration the
agrarian and environmental dimension, from the perspective of respect for human dignity. We
also examined the current protection structures that are part of the Agri-environmental Rule of
Law, consolidated after decades of normative construction and culminating with the advent of
the 1988 Federal Constitution. Finally, the Federal Government's non-legal normative acts in
agri-environmental matters were examined, inside the limit of the time interval demarcated for
this study, which present potential damage and a high risk of setback. It was concluded that, in
order to provide greater flexibility to the means of agri-environmental protection, the federal
government has used insidious changes in the legal means of protection through non-legal
normative acts, modifying normative interpretations and regulations, modifying the structure
of executive bodies, consultative and deliberative. |
| author_additional |
MATTOS NETO, Antônio José de |
| author_additionalStr |
MATTOS NETO, Antônio José de |
| format |
Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação |
| author |
CASTRO, Géssica Cristiane Souza de |
| title |
Passando a boiada: retrocessos no estado de direito agroambiental por atos do governo federal no mandato presidencial de Jair Bolsonaro |
| title_short |
Passando a boiada: retrocessos no estado de direito agroambiental por atos do governo federal no mandato presidencial de Jair Bolsonaro |
| title_full |
Passando a boiada: retrocessos no estado de direito agroambiental por atos do governo federal no mandato presidencial de Jair Bolsonaro |
| title_fullStr |
Passando a boiada: retrocessos no estado de direito agroambiental por atos do governo federal no mandato presidencial de Jair Bolsonaro |
| title_full_unstemmed |
Passando a boiada: retrocessos no estado de direito agroambiental por atos do governo federal no mandato presidencial de Jair Bolsonaro |
| title_sort |
passando a boiada: retrocessos no estado de direito agroambiental por atos do governo federal no mandato presidencial de jair bolsonaro |
| publishDate |
2022 |
| url |
https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4738 |
| _version_ |
1787155327287820288 |
| score |
11.753735 |