O Empregado “hipersuficiente” e a arbitragem: as incompatibilidades jurídicas do art. 507-A, da CLT à luz da Lei Brasileira de Arbitragem (Lei n. 9.307/96)

CONCEIÇÃO, João Paulo Pantoja

Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação

O Empregado “hipersuficiente” e a arbitragem: as incompatibilidades jurídicas do art. 507-A, da CLT à luz da Lei Brasileira de Arbitragem (Lei n. 9.307/96)

Among several controversial topics inserted by Law nº 13,467, also known as Labor Reform, highlights the possibility of free stipulation on contractual relations by interested parties, which inaugurates the notion of the “hypersufficient” employee (art. 444, sole paragraph, of the CLT), and al...

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Autor principal:	CONCEIÇÃO, João Paulo Pantoja
Grau:	Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação
Publicado em:	2022
Assuntos:	Arbitrabilidade Trabalho Indisponibilidade Hipersuficiente Incompatibilidade Arbitrability Job Unavailability Hypersufficient Incompatibility CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Acesso em linha:	https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4749

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institution	Biblioteca Digital de Monografias - UFPA
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