O Empregado “hipersuficiente” e a arbitragem: as incompatibilidades jurídicas do art. 507-A, da CLT à luz da Lei Brasileira de Arbitragem (Lei n. 9.307/96)
Among several controversial topics inserted by Law nº 13,467, also known as Labor Reform, highlights the possibility of free stipulation on contractual relations by interested parties, which inaugurates the notion of the “hypersufficient” employee (art. 444, sole paragraph, of the CLT), and al...
| Autor principal: | CONCEIÇÃO, João Paulo Pantoja |
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| Grau: | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação |
| Publicado em: |
2022
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4749 |