A Desconstituição de paternidade e o direito ao estado de filiação: uma análise dos conflitos filiatórios à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
This paper aims to demonstrate the changes that have taken place in family law over time, as well as the evolution of the family and its affiliation to our legal system, especially considering the constitutional principles that are most relevant to the topic, such as the principle of human dig...
| Autor principal: | SANTOS, Lorena de Fatima Oliveira dos |
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| Grau: | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação |
| Publicado em: |
2022
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4751 |