Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação

Lei nº 11. 340/2006 – Embate entre a proteção e o medo: um estudo sobre a eficácia da Lei Maria da Penha, na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica

In 2006, there was a change in the Brazilian legal system, with regard to the treatment given to crimes of domestic violence. Law No. 11,340/2006, known as the Maria da Penha Law, introduced changes into the Brazilian legal system that gave stricter treat ment to crimes of domestic violence. Fro...

ver descrição completa

Autor principal: COSTA, Priscilla de Carvalho
Grau: Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação
Publicado em: 2022
Assuntos:
Violência doméstica
Eficácia
Lei Maria da penha
Notitia criminis
Domestic violence
Efficiency
Maria da Penha law
Complaint
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Acesso em linha: https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4758
id oai:https:--bdm.ufpa.br:8443:prefix-4758
recordtype dspace
spelling oai:https:--bdm.ufpa.br:8443:prefix-47582023-04-25T16:52:34Z Lei nº 11. 340/2006 – Embate entre a proteção e o medo: um estudo sobre a eficácia da Lei Maria da Penha, na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica COSTA, Priscilla de Carvalho RAIOL, Raimundo Wilson Gama http://lattes.cnpq.br/6271053538285645 Violência doméstica Eficácia Lei Maria da penha Notitia criminis Domestic violence Efficiency Maria da Penha law Complaint CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO In 2006, there was a change in the Brazilian legal system, with regard to the treatment given to crimes of domestic violence. Law No. 11,340/2006, known as the Maria da Penha Law, introduced changes into the Brazilian legal system that gave stricter treat ment to crimes of domestic violence. From then onwards, protection mechanisms were introduced to prevent the aggressor from committing this crime, such as protective measures. In addition to this crime, it is no longer considered to be of lesser offensive potential, having one of its aspects as a qualifier for the crime of homicide, thus ensur ing, over the years, an evolution in legislation that refers to the protection of women. It happens that many times, there are no witnesses or traces of the violence suffered by the victim, as a large part of this type of occurrence takes place within the home, mak ing it difficult for witnesses to exist. Allied to this, we have the various factors that make it difficult for women victims of domestic violence to report their aggressors, many still depend on their tormentors financially and emotionally. The present work sought to analyze the reasons why the Maria da Penha Law, even though it is one of the three most complete laws in the treatment of domestic violence, has not had the expected effectiveness. Therefore, the history of crimes of domestic violence and the implemen tation of Law No. 11,340/2006 and its main changes in the legal system, the institute of protective measures and the evidence were studied. Then, the study was directed to the lack of effectiveness of the Law, analyzing the reasons that lead women not to seek adequate help. Finally, the Maria da Penha Patrol Project was analyzed as one of the necessary policies for humanized care for these victims, ensuring their protection and seeking to understand what victims assisted by this project face daily. No ano de 2006, houve uma mudança no sistema jurídico brasileiro, no que refere – se ao tratamento dado aos crimes de violência doméstica. A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, inseriu no ordenamento jurídico brasileiro mudanças que deram tratamentos mais rigorosos aos crimes de violência doméstica. A partir daí foi inserido mecanismos de proteção que coibissem o agressor a praticar esse crime, como as medidas protetivas. Além desse delito deixar de ser considerado de menor potencial ofensivo, chegando a ter uma de suas vertentes como qualificadora para o crime de homicídio, garantindo assim, ao longo dos anos, uma evolução nas legislações que referem -se à proteção das mulheres. Acontece que muitas vezes, não há testemunhas ou vestígios da violência sofrida pela vítima, pois grande parte desse tipo de ocorrência ocorre dentro do lar, dificultando a existência de testemunhas. Aliado a isso, temos os diversos fatores que dificultam as mulheres vítimas de violência doméstica a informarem às autoridades competentes sobre seus agressores, muitas ainda dependem de seus algozes financeiramente e emocionalmente. O presente trabalho buscou analisar os motivos pelos quais a Lei Maria da Penha, mesmo sendo uma das três leis mais completas no tratamento da violência doméstica, não tem tido a eficácia esperada. Para tanto, estudou-se o histórico dos crimes de violência doméstica e a implantação da Lei nº 11.340/2006 e suas principais alterações no ordenamento jurídico, o instituto das medidas protetivas e as provas. Em seguida, o estudo foi direcionado para a falta de eficácia da Lei, analisando os motivos que levam as mulheres a não buscarem ajuda adequada. Por fim, analisou-se o Projeto Patrulha Maria da Penha, como uma das políticas necessárias para atendimento humanizado dessas vítimas garantindo sua proteção e buscando entender o que vítimas atendidas por esse projeto enfrentam diariamente. 2022-11-25T15:17:17Z 2022-11-25T15:17:17Z 2021-12-17 Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação COSTA, Priscilla de Carvalho. Lei nº 11. 340/2006 – Embate entre a proteção e o medo: um estudo sobre a eficácia da Lei Maria da Penha, na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica. Orientador: Raimundo Wilson Gama Raiol. 2021. 46 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2021. Disponível em: https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4758. Acesso em:. https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4758 Acesso Aberto Disponível na internet via SAGITTA
institution Biblioteca Digital de Monografias - UFPA
collection MonografiaUFPA
topic Violência doméstica
Eficácia
Lei Maria da penha
Notitia criminis
Domestic violence
Efficiency
Maria da Penha law
Complaint
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
spellingShingle Violência doméstica
Eficácia
Lei Maria da penha
Notitia criminis
Domestic violence
Efficiency
Maria da Penha law
Complaint
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
COSTA, Priscilla de Carvalho
Lei nº 11. 340/2006 – Embate entre a proteção e o medo: um estudo sobre a eficácia da Lei Maria da Penha, na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica
topic_facet Violência doméstica
Eficácia
Lei Maria da penha
Notitia criminis
Domestic violence
Efficiency
Maria da Penha law
Complaint
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description In 2006, there was a change in the Brazilian legal system, with regard to the treatment given to crimes of domestic violence. Law No. 11,340/2006, known as the Maria da Penha Law, introduced changes into the Brazilian legal system that gave stricter treat ment to crimes of domestic violence. From then onwards, protection mechanisms were introduced to prevent the aggressor from committing this crime, such as protective measures. In addition to this crime, it is no longer considered to be of lesser offensive potential, having one of its aspects as a qualifier for the crime of homicide, thus ensur ing, over the years, an evolution in legislation that refers to the protection of women. It happens that many times, there are no witnesses or traces of the violence suffered by the victim, as a large part of this type of occurrence takes place within the home, mak ing it difficult for witnesses to exist. Allied to this, we have the various factors that make it difficult for women victims of domestic violence to report their aggressors, many still depend on their tormentors financially and emotionally. The present work sought to analyze the reasons why the Maria da Penha Law, even though it is one of the three most complete laws in the treatment of domestic violence, has not had the expected effectiveness. Therefore, the history of crimes of domestic violence and the implemen tation of Law No. 11,340/2006 and its main changes in the legal system, the institute of protective measures and the evidence were studied. Then, the study was directed to the lack of effectiveness of the Law, analyzing the reasons that lead women not to seek adequate help. Finally, the Maria da Penha Patrol Project was analyzed as one of the necessary policies for humanized care for these victims, ensuring their protection and seeking to understand what victims assisted by this project face daily.
author_additional RAIOL, Raimundo Wilson Gama
author_additionalStr RAIOL, Raimundo Wilson Gama
format Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação
author COSTA, Priscilla de Carvalho
title Lei nº 11. 340/2006 – Embate entre a proteção e o medo: um estudo sobre a eficácia da Lei Maria da Penha, na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica
title_short Lei nº 11. 340/2006 – Embate entre a proteção e o medo: um estudo sobre a eficácia da Lei Maria da Penha, na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica
title_full Lei nº 11. 340/2006 – Embate entre a proteção e o medo: um estudo sobre a eficácia da Lei Maria da Penha, na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica
title_fullStr Lei nº 11. 340/2006 – Embate entre a proteção e o medo: um estudo sobre a eficácia da Lei Maria da Penha, na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica
title_full_unstemmed Lei nº 11. 340/2006 – Embate entre a proteção e o medo: um estudo sobre a eficácia da Lei Maria da Penha, na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica
title_sort lei nº 11. 340/2006 – embate entre a proteção e o medo: um estudo sobre a eficácia da lei maria da penha, na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica
publishDate 2022
url https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4758
_version_ 1787155342057013248
score 11.753735

Registros relacionados