O Enfrentamento da jurisprudência defensiva recursal pelo código de processo civil à luz do princípio da primazia da resolução do mérito
The present work aims to investigate how changes brought about by the Civil Procedure Code that face the positioning of defensive jurisprudence in an appeal scope. In this sense, the work will address the theme in three chapters, the first being dedicated to the exposure of procedural principl...
| Autor principal: | COSTA, Sarah Maia |
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| Grau: | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação |
| Publicado em: |
2022
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4760 |