Lei de cotas e reservas de vagas: o abismo entre os dispositivos legais e a permanência de quilombolas no curso de direito da Universidade Federal do Pará
The theme of Affirmative Actions achieved strong repercussion in Brazilian society, primarily after the promulgation and validity of the Federal Constitution of 1988, which positively provides the safeguarding of human rights, especially equality among all citizens. However, Affirmative Action...
| Autor principal: | SOARES, Josiane Souza do Rosario |
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| Grau: | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação |
| Publicado em: |
2022
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4765 |
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oai:https:--bdm.ufpa.br:8443:prefix-47652023-04-25T17:01:53Z Lei de cotas e reservas de vagas: o abismo entre os dispositivos legais e a permanência de quilombolas no curso de direito da Universidade Federal do Pará SOARES, Josiane Souza do Rosario SMITH, Andreza do Socorro Pantoja de Oliveira http://lattes.cnpq.br/1050234621474472 Ações afirmativas Reservas de vagas Lei 12.711/2012 (lei de cotas) Processo seletivo especial e permanência Affirmative actions Vacancy reservations Law 12.711/2012 (quotas law) Special selective process and permanence CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO The theme of Affirmative Actions achieved strong repercussion in Brazilian society, primarily after the promulgation and validity of the Federal Constitution of 1988, which positively provides the safeguarding of human rights, especially equality among all citizens. However, Affirmative Action policies have always had resistance by a significant portion of the Brazilian population, in relation to the adoption of reservation of vacancies or racial quotas in public universities. It should also be noted that this resistance is just one of the many challenges faced by social groups that are part of the social and political scope of these actions, which make use of these inclusion policies for admission to public universities, which is the heart of this work. After this first moment, it begins the after-entry period in the academic environment and the challenges to remain in it. Despite the creation of norms, such as the Law 12.711/2012, which provides the reserve of 50% of the vacancies of public universities, moreover, the reservation of vacancies directed to candidates belonging to indigenous peoples and also to the remaining quilombo communities, as the Federal University of Pará in 2012, it is still not enough to guarantee equality and even the guarantees of rights enshrined in the Federal Constitution of 1988. However, for these rights and guarantees take effect, it is indispensable to break existing taboos in the thinking and culture of the Brazilian people for hundreds of years, like it happens with racism. O tema das Ações Afirmativas alcançou forte repercussão na sociedade brasileira, primordialmente após a promulgação e vigência da Constituição Cidadã de 1988, que prevê de maneira positivada a salvaguarda dos direitos humanos, sobretudo a igualdade entre todos os cidadãos. Contudo as políticas de Ações Afirmativas, sempre tiveram uma certa resistência por uma parcela significativa da população brasileira, em relação à adoção de reserva de vagas ou cotas raciais nas instituições públicas de ensino superior. Ressalta-se ainda que, essa resistência é só um dos muitos desafios enfrentados pelos grupos sociais que se inserem no âmbito social e político dessas ações, os quais fazem uso dessas políticas de inclusão para o ingresso no ensino superior, que é o cerne desse trabalho. Ultrapassado esse primeiro momento, se inicia o período pós-ingresso no ambiente acadêmico e os desafios para permanecer nele. Em que pese a criação de dispositivos legais, como a Lei 12.711/2012 que prevê a reserva de 50% das vagas das universidades e institutos federais de Ensino Superior, ou ainda, as reservas de vagas direcionadas à candidatos pertencentes aos povos indígenas e ainda à comunidades remanescentes de quilombos, como fez a Universidade Federal do Pará no ano de 2012, ainda não é suficiente para garantir igualdade e até mesmo as garantias de direitos consagrados pela Constituição de 1988.Mas, para que esses direitos e garantias se efetivem, é imprescindível a quebra de tabus existentes no pensamento e cultura do povo brasileiro há centenas de anos, como acontece com o racismo. 2022-11-25T15:19:24Z 2022-11-25T15:19:24Z 2022-05-04 Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação SOARES, Josiane Souza do Rosario. Lei de cotas e reservas de vagas: o abismo entre os dispositivos legais e a permanência de quilombolas no curso de direito da Universidade Federal do Pará. Orientadora: Andreza do Socorro Pantoja de Oliveira Smith. 2022. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2022. Disponível em: https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4765. Acesso em:. https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4765 Acesso Aberto Disponível na internet via SAGITTA |
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Biblioteca Digital de Monografias - UFPA |
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Ações afirmativas Reservas de vagas Lei 12.711/2012 (lei de cotas) Processo seletivo especial e permanência Affirmative actions Vacancy reservations Law 12.711/2012 (quotas law) Special selective process and permanence CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
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It should also be noted that this resistance is just one of the many challenges faced by
social groups that are part of the social and political scope of these actions, which make
use of these inclusion policies for admission to public universities, which is the heart of
this work. After this first moment, it begins the after-entry period in the academic
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Despite the creation of norms, such as the Law 12.711/2012, which provides the reserve
of 50% of the vacancies of public universities, moreover, the reservation of vacancies
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