A destinação dos royalties minerais na lei orçamentária anual de Parauapebas de 2021 à luz dos objetivos de desenvolvimento sustentável
The Financial Compensation for Mineral Exploration (FCME), or, simply, mineral royalties, is an patrimonial income owed to the Union by individuals or legal entities that realize mineral exploration. 60% of the total collected from CFEM is transferred to the city where these activities take place, a...
| Autor principal: | CUNHA, Lucas Ribeiro |
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| Grau: | Artigo |
| Publicado em: |
2023
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oai:https:--bdm.ufpa.br:8443:prefix-54332023-03-24T03:05:46Z A destinação dos royalties minerais na lei orçamentária anual de Parauapebas de 2021 à luz dos objetivos de desenvolvimento sustentável CUNHA, Lucas Ribeiro MERLIN, Lise Vieira da Costa Tupiassu http://lattes.cnpq.br/5599627735526045 https://orcid.org/0000-0001-8921-343X Royalties minerais Compensação Financeira pela Exploração Mineral Objetivos de Desenvolvimento Sustentável Lei Orçamentária Anual Mineral royalties Financial Compensation for Mineral Exploration Sustainable Development Goals Annual Budget Law CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO The Financial Compensation for Mineral Exploration (FCME), or, simply, mineral royalties, is an patrimonial income owed to the Union by individuals or legal entities that realize mineral exploration. 60% of the total collected from CFEM is transferred to the city where these activities take place, as is the case of Parauapebas, in the state of Pará. Thus, the municipal government needs to allocate the resources from the CFEM in the Annual Budget Law (ABL), aiming at the intergenerational socioeconomic development of Parauapebas so that the city does not become dependent on the mining activity, because they are an exhaustible and scarce resource. For this to happen, the resources applied in the ABL must have the purpose of achieving the Sustainable Development Goals (SDGs), which are goals that seek the sustainable development of the planet. Through the deductive method and documental, theoretical and normative analysis of a qualitative-quantitative nature, based on works, articles and legislation, the objective of this research was to analyze how mineral royalties were allocated in the ABL of 2021 and if their destination fostered the meeting of SDGs. In terms of final considerations, it is concluded that the FCME resources were partially allocated by the LOA within the scope of the SDGs, since this Law did not allocate resources for the construction of SDGs 5, 7, 12 and 17, as well as not completely dealt with SDG 2 A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), ou, simplesmente, royalties minerais, é uma receita patrimonial devida à União pelas pessoas físicas ou jurídicas que exercem a exploração mineral. Ao município, em que são efetuadas as atividades de mineração, é transferido 60% do total arrecadado da CFEM, como é o caso de Parauapebas, no estado do Pará. Destarte, o Governo municipal necessita alocar os recursos provenientes da CFEM na Lei Orçamentária Anual (LOA), visando o desenvolvimento socioeconômico intergeracional de Parauapebas para que o município não se torne dependente da atividade mineradora, pois, os minérios são um recurso exaurível e escasso. Para que isso aconteça, os recursos aplicados, na LOA, devem ter a finalidade de concretizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), os quais são metas que buscam o desenvolvimento sustentável do planeta. Por meio do método dedutivo e da análise documental, teórica e normativa de caráter quali-quantitativa, baseada em obras, artigos e legislações, o objetivo desta pesquisa foi analisar como os royalties minerais foram alocados na LOA de 2021 e se a sua destinação fomentou o atendimento aos ODS. Em sede de considerações finais, conclui-se que os recursos da CFEM foram alocados pela LOA de modo parcial ao alcance dos ODS, já que tal Lei não alocou recursos para a construção dos ODS 5, 7, 12 e 17, bem como, não tratou completamente do ODS 2. 2023-03-23T14:54:51Z 2023-03-23T14:54:51Z 2022 Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Artigo CUNHA, Lucas Ribeiro. A destinação dos royalties minerais na lei orçamentária anual de Parauapebas de 2021 à luz dos objetivos de desenvolvimento sustentável. Orientadora: Lise Vieira da Costa Tupiassu Merlin. 2022. 29 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2022. Disponível em: https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/5433. Acesso em:. https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/5433 Acesso Aberto Disponível na internet via SAGITTA |
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Biblioteca Digital de Monografias - UFPA |
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