Artigo

A destinação dos royalties minerais na lei orçamentária anual de Parauapebas de 2021 à luz dos objetivos de desenvolvimento sustentável

The Financial Compensation for Mineral Exploration (FCME), or, simply, mineral royalties, is an patrimonial income owed to the Union by individuals or legal entities that realize mineral exploration. 60% of the total collected from CFEM is transferred to the city where these activities take place, a...

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Autor principal: CUNHA, Lucas Ribeiro
Grau: Artigo
Publicado em: 2023
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Acesso em linha: https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/5433