O sistema penal e a garantia dos direitos humanos: os perigos da doutrina do dever de punir na jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos
The present research aims to analyze the doctrine of the duty to investigate and punish, built by the Inter-American Court of Human Rights, in the context of the exercise of punitive power and the objective of protecting human rights, using the deductive method of research, through bibliographica...
| Autor principal: | CARDOSO, Emanuela Nazaré Carvalho |
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| Grau: | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação |
| Publicado em: |
2023
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| Acesso em linha: |
https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/6288 |
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oai:https:--bdm.ufpa.br:8443:prefix-62882023-11-29T16:26:32Z O sistema penal e a garantia dos direitos humanos: os perigos da doutrina do dever de punir na jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos CARDOSO, Emanuela Nazaré Carvalho MAGALHÃES, Breno Baía http://lattes.cnpq.br/0126393188779750 https://orcid.org/0000-0002-7183-2440 Direitos humanos Corte interamericana de direitos humanos Dever de investigar e de punir Sistema penal Human rights Inter-american ourt of human rights Duty to investigate and punish Penal System CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO The present research aims to analyze the doctrine of the duty to investigate and punish, built by the Inter-American Court of Human Rights, in the context of the exercise of punitive power and the objective of protecting human rights, using the deductive method of research, through bibliographical research, and jurisprudential survey. To this end, an exposition of the main characteristics of the duty to investigate and punish the violation of human rights imposed on States subject to the Court's jurisdiction will be carried out, in order to analyze its possible consequences in domestic legal systems. Furthermore, it will seek to define the position of the penal system; or as an alternative for the protection of human rights; or as a system that violates these rights, in order to understand the applicability of the doctrine of the duty to investigate and punish. From this, it was concluded that, in the current crisis of the penal system, it is not possible to reconcile the exercise of punitive power with the guarantee of human rights sought by the duty to investigate and punish. A presente pesquisa tem o condão de analisar a doutrina do dever de investigar e de punir, construída pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, diante do contexto de exercício do poder punitivo e o objetivo de proteção dos direitos humanos, valendo-se do método dedutivo de pesquisa, por meio de pesquisa bibliográfica, e levantamento jurisprudencial. Para tanto, será realizada a exposição das principais características do dever de investigar e de punir violações de direitos humanos imposto aos Estados sujeitos à jurisdição da Corte, de modo a analisar suas possíveis consequências nos ordenamentos jurídicos domésticos. Outrossim, buscará definir a posição do sistema penal; ou como uma alternativa para a proteção dos direitos humanos; ou como um sistema violador desses direitos, a fim de compreender a aplicabilidade da doutrina do dever de investigar e de punir. A partir disso, concluiu-se que, no quadro atual de crise do sistema penal, não é possível compatibilizar o exercício do poder punitivo com a garantia dos direitos humanos almejada pelo dever de investigar e punir. 2023-10-25T16:28:00Z 2023-10-25T16:28:00Z 2023-06-29 Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação CARDOSO, Emanuela Nazaré Carvalho. O sistema penal e a garantia dos direitos humanos: os perigos da doutrina do dever de punir na jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos. Orientador: Breno Baía Magalhães. 2023. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2023. Disponível em: https://bdm.ufpa.br/jspui/handle/prefix/6288. Acesso em:. https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/6288 Acesso Aberto Disponível na internet via SAGITTA |
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Biblioteca Digital de Monografias - UFPA |
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imposed on States subject to the Court's jurisdiction will be carried out, in order to analyze its
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