O sistema penal e a garantia dos direitos humanos: os perigos da doutrina do dever de punir na jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos
The present research aims to analyze the doctrine of the duty to investigate and punish, built by the Inter-American Court of Human Rights, in the context of the exercise of punitive power and the objective of protecting human rights, using the deductive method of research, through bibliographica...
| Autor principal: | CARDOSO, Emanuela Nazaré Carvalho |
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| Grau: | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação |
| Publicado em: |
2023
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/6288 |