Artigo

Concessão de uso especial para fins de moradia: eficácia do instrumento jurídico na promoção do direito à moradia

This article analyzes to what extent the concession of special use for housing purposes (CUEM), a legal instrument provided for in the City Statute (Federal Ac nº 10.257/2001), promotes the Right to Housing. The analysis focuses on the Municipality of Belém do Pará, in the context of the Chão Leg...

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Autor principal: SILVA, Luiza da Cruz Valente da
Grau: Artigo
Publicado em: 2023
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Acesso em linha: https://bdm.ufpa.br/jspui/handle/prefix/6478