Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação

O direito à convivência familiar da criança e do adolescente: adoção no Brasil

The right to family coexistence is a fundamental prerogative of children and adolescents. In Brazil, this right is supported by the Statute of the Child and Adolescent (ECA), but its realization faces multifaceted challenges within the adoption context. Adoption in Brazil is procedurally complex and...

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Autor principal: OLIVEIRA, Jaqueline Alberto
Grau: Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação
Publicado em: 2024
Assuntos:
Acesso em linha: https://bdm.ufpa.br/jspui/handle/prefix/7152