Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação

O papel do STF na resolução de conflitos relacionados à liberdade de expressão e seu limite diante do discurso de ódio: análise constitucional do caso Daniel Silveira

The general objective of this paper is to analyze the constitutional grounds used by the Supremo Tribunal Federal (Federal Supreme Court) in its decisions to judge the attacks against minorities and democratic institutions coming from hate speech, assuring freedom of speech. First, we discuss the gu...

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Autor principal: RIBEIRO, Luysa Thalia Batista
Grau: Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação
Publicado em: 2024
Assuntos:
Liberdade de expressão
Discurso de ódio
Direito constitucional
Supremo Tribunal Federal
Freedom of expression
Hate speech
Constitutional law
Supreme court
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Acesso em linha: https://bdm.ufpa.br/jspui/handle/prefix/7262
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institution Biblioteca Digital de Monografias - UFPA
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