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Trabalho de Curso - Graduação - Monografia
A presunção de veracidade atribuída ao testemunho policial: uma análise dos casos de tráfico de drogas julgados pelo TJ/PA
The aim of this monograph is to investigate the use of testimonial evidence by police officers in drug trafficking cases, focusing on decisions by the Pará State Court of Justice (TJPA). This is because it is necessary to consider that in criminal proceedings, evidence is a central element for th...
Autor principal: | RIBEIRO, Ana Júlia Ferreira |
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Grau: | Trabalho de Curso - Graduação - Monografia |
Publicado em: |
2024
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Assuntos: | |
Acesso em linha: |
https://bdm.ufpa.br/jspui/handle/prefix/7461 |
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oai:https:--bdm.ufpa.br:8443:prefix-74612024-11-27T03:02:29Z A presunção de veracidade atribuída ao testemunho policial: uma análise dos casos de tráfico de drogas julgados pelo TJ/PA RIBEIRO, Ana Júlia Ferreira SOUZA, Luanna Tomaz de http://lattes.cnpq.br/5883415348673630 https://orcid.org/0000-0002-8385-8859 Depoimento policial Presunção de veracidade Tráfico de drogas Police testimony Presumption of veracity Drug trafficking CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO The aim of this monograph is to investigate the use of testimonial evidence by police officers in drug trafficking cases, focusing on decisions by the Pará State Court of Justice (TJPA). This is because it is necessary to consider that in criminal proceedings, evidence is a central element for the parties to exercise their constitutionally guaranteed rights, such as full defense and adversarial proceedings, and thus there is a need for the evidentiary framework that underpins the court's decision to be robust enough so that there are no doubts as to the validity of the sentence. In this context, in the context of drug trafficking cases, testimonial evidence is particularly important, because it is common practice in drug trafficking cases for the public security agents who carried out the act to be listed as the only witnesses, and in many cases this evidence is sufficient to prove the perpetrator's guilt in court, based on the understanding that the testimony of police officers is presumed to be true. In this way, the research questions whether this presumption of veracity, which places police testimony in a position of greater credibility in relation to other testimonies, including that of the accused, is in line with the constitutional principles that underpin due process of law. To this end, the research presents in its first chapter a doctrinal and legislative analysis of evidence in criminal proceedings, observing the different ways in which it is applied within different legal systems, focusing on the accusatory system, as well as relating the construction of the evidentiary framework to the establishment of a criminal process that is in line with the constitutional outlines, dealing with testimonial evidence and its controversies within this system of evidence. The second chapter deals with the historical process of the institution of prohibitionism, highlighting the legal evolution of prohibitionism in Brazil and the historical context of the enactment of the current Drug Law, mainly highlighting the configuration of the crime of drug trafficking and the debate on the distinction between trafficker and user. Finally, the last chapter examines the roots of the presumption of veracity of police testimony, carrying out a jurisprudential analysis of judgments with claims of insufficient evidence in drug trafficking cases judged by the Court of Justice of the State of Pará, examining how the court positions itself when police testimony is the only means of proof. A presente monografia tem como objetivo investigar a utilização da prova testemunhal de policiais em processos judiciais de tráfico de drogas, com foco em decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Isso porque é necessário considerar que no processo penal a prova é elemento central para que as partes exerçam seus direitos constitucionais garantidos, como a ampla defesa e o contraditório, assim, havendo a necessidade de que o arcabouço probatório que fundamenta a decisão do juízo seja robusto o suficiente para que não surjam dúvidas quanto a validade da sentença. Nesse contexto, no âmbito dos processos do crime de tráfico de drogas, a prova testemunhal ganha especial destaque, isso porque é prática comum no processos destes que os agentes de segurança pública que efetuaram o flagrante sejam arrolados como únicas testemunhas, sendo essa prova, em muitos casos, suficiente para a comprovação em juízo da autoria delitiva, com base no entendimento de que o depoimento dos policiais é dotado de presunção de veracidade. Desse modo, a pesquisa questiona se essa presunção de veracidade, que coloca o testemunho policial em posição de maior credibilidade em relação a outros depoimentos, incluindo o do acusado, está em consonância com princípios constitucionais que sustentam o devido processo legal. Para tanto, a pesquisa apresenta em seu primeiro capítulo uma análise doutrinária e legislativa a respeito da prova no processo penal, observando as diferentes maneiras em que esta é aplicada dentro de sistemas jurídicos distintos, dando enfoque ao sistema acusatório, além de relacionar a construção do arcabouço probatório com estabelecimento de um processo penal que esteja de acordo com os contornos constitucionais, versando sobre a prova testemunhal e suas controvérsias dentro desse sistema de provas. O segundo capítulo aborda o processo histórico de instituição do proibicionismo, destacando a evolução legal do proibicionismo no Brasil e o contexto histórico da promulgação da atual Lei de Drogas, destacando principalmente a configuração do crime de tráfico de drogas e o debate sobre a distinção entre traficante e usuário. Ao fim, o último capítulo examina as raízes da presunção de veracidade ao depoimento policial, realizando uma análise jurisprudencial dos acórdãos com pleito por insuficiência probatória em casos de tráfico de drogas julgados no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, examinando como a corte se posiciona quando o testemunho policial é o único meio de prova. 2024-11-26T14:18:38Z 2024-11-26T14:18:38Z 2024-11-04 Trabalho de Curso - Graduação - Monografia RIBEIRO, Ana Júlia Ferreira. A presunção de veracidade atribuída ao testemunho policial: uma análise dos casos de tráfico de drogas julgados pelo TJ/PA. Orientadora: Luanna Tomaz de Souza. 2024. 80 f. Trabalho de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2024. Disponível em: https://bdm.ufpa.br/jspui/handle/prefix/7461. Acesso em:. https://bdm.ufpa.br/jspui/handle/prefix/7461 Acesso Aberto Disponível na internet via SAGITTA |
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Biblioteca Digital de Monografias - UFPA |
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and adversarial proceedings, and thus there is a need for the evidentiary framework that
underpins the court's decision to be robust enough so that there are no doubts as to the validity
of the sentence. In this context, in the context of drug trafficking cases, testimonial evidence
is particularly important, because it is common practice in drug trafficking cases for the
public security agents who carried out the act to be listed as the only witnesses, and in many
cases this evidence is sufficient to prove the perpetrator's guilt in court, based on the
understanding that the testimony of police officers is presumed to be true. In this way, the
research questions whether this presumption of veracity, which places police testimony in a
position of greater credibility in relation to other testimonies, including that of the accused, is
in line with the constitutional principles that underpin due process of law. To this end, the
research presents in its first chapter a doctrinal and legislative analysis of evidence in criminal
proceedings, observing the different ways in which it is applied within different legal systems,
focusing on the accusatory system, as well as relating the construction of the evidentiary
framework to the establishment of a criminal process that is in line with the constitutional
outlines, dealing with testimonial evidence and its controversies within this system of
evidence. The second chapter deals with the historical process of the institution of
prohibitionism, highlighting the legal evolution of prohibitionism in Brazil and the historical
context of the enactment of the current Drug Law, mainly highlighting the configuration of
the crime of drug trafficking and the debate on the distinction between trafficker and user.
Finally, the last chapter examines the roots of the presumption of veracity of police testimony,
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