A (ir)retroatividade do acordo de não persecução penal (anpp): análise de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF)

ROSIELE, Carvalho Nunes

Trabalho de Curso - Graduação - Monografia

A (ir)retroatividade do acordo de não persecução penal (anpp): análise de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF)

This work aims to analyze decisions handed down by the Federal Supreme Court (STF) on the retroactivity of the Criminal Non-Prosecution Agreement (ANPP), provided for in art. 28-A of the Code of Criminal Procedure (CPP), inserted by Law No. 13,964/2019 (Anti-Crime Package), in criminal actions initi...

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Autor principal:	ROSIELE, Carvalho Nunes
Grau:	Trabalho de Curso - Graduação - Monografia
Publicado em:	2024
Assuntos:	Acordo de não persecução penal Retroatividade Supremo tribunal federal Decisões Lei penal mais benéfica Non-prosecution agreement Etroactivity Federal court of justice Decisions More beneficial criminal law CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Acesso em linha:	https://bdm.ufpa.br/jspui/handle/prefix/7472

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