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Trabalho de Curso - Graduação - Monografia
A (ir)retroatividade do acordo de não persecução penal (anpp): análise de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF)
This work aims to analyze decisions handed down by the Federal Supreme Court (STF) on the retroactivity of the Criminal Non-Prosecution Agreement (ANPP), provided for in art. 28-A of the Code of Criminal Procedure (CPP), inserted by Law No. 13,964/2019 (Anti-Crime Package), in criminal actions initi...
Autor principal: | ROSIELE, Carvalho Nunes |
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Grau: | Trabalho de Curso - Graduação - Monografia |
Publicado em: |
2024
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Assuntos: | |
Acesso em linha: |
https://bdm.ufpa.br/jspui/handle/prefix/7472 |