Trabalho de Curso - Graduação - Monografia

Ativismo judicial e conflito institucional: análise do caso da prisão após condenação em segunda instância

The present study aims to deal with current responses that the political powers of the Union propose to make, in the face of decisions made by the Federal Supreme Court understood by part of the doctrine as being the result of judicial activism, with a special focus on the case of prison after...

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Autor principal: ASSUNÇÃO, Luís Eduardo Corrêa
Grau: Trabalho de Curso - Graduação - Monografia
Publicado em: 2024
Assuntos:
Acesso em linha: https://bdm.ufpa.br/jspui/handle/prefix/7486