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Trabalho de Curso - Graduação - Monografia
Ativismo judicial e conflito institucional: análise do caso da prisão após condenação em segunda instância
The present study aims to deal with current responses that the political powers of the Union propose to make, in the face of decisions made by the Federal Supreme Court understood by part of the doctrine as being the result of judicial activism, with a special focus on the case of prison after...
Autor principal: | ASSUNÇÃO, Luís Eduardo Corrêa |
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Grau: | Trabalho de Curso - Graduação - Monografia |
Publicado em: |
2024
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Assuntos: | |
Acesso em linha: |
https://bdm.ufpa.br/jspui/handle/prefix/7486 |