Inserida no contexto do Constitucionalismo e Direitos na Amazônia e voltada para tratar de
institucionalidades estatais e pluralidades sociojurídicas, a presente pesquisa problematiza os
desafios à construção teórica e jurídica do Estado de Coisas Inconstitucional ambiental, no que
se refere às violações de direitos na Amazônia Legal. Idealizada inicialmente pela Corte
Constitucional da Colômbia e já aplicada pela primeira vez no Brasil, por meio da Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347, em 2015, a aplicação da técnica de decisão
possui requisitos para sua configuração, que ainda não se encontram bem definidos no
ordenamento jurídico brasileiro, o que gera insegurança jurídica e merece maiores estudos.
Partindo dessa perspectiva, o objetivo geral da pesquisa é identificar os desafios à construção
teórica e jurídica do Estado de Coisas Inconstitucional Ambiental, por intermédio da análise da
ADPF 760/2020. No desenvolvimento da pesquisa, são apresentados os seguintes objetivos
específicos: a) analisar o contexto complexo da Amazônia e sua relação com as decisões
estruturais e o estado de coisas inconstitucional ambiental; b) abordar o instituto do Estado de
Coisas Inconstitucional, os elementos necessários à sua construção teórica e jurídica, de forma
a identificar os requisitos para sua aplicação, por meio da análise da ADPF 347/2015 e da ADPF
760/2020; e c) discorrer acerca dos desafios à construção teórica e jurídica da teoria do Estado
de Coisas Inconstitucional, a partir da análise da ADPF 760/2020, a fim de identificar se os
requisitos para aplicação da técnica de decisão Estado de Coisas Inconstitucional poderiam se
enquadrar no cenário da Amazônia Legal. No primeiro capítulo foi tratado do contexto
multicomplexificado da Amazônia, seu leque de direitos fundamentais e a relação com o Estado
de Coisas Inconstitucional Ambiental, em uma verdadeira busca de superação do paradigma
filosófico Kantiano da moral antropocêntrica-individualista para a moral ecocêntrica-
ambiental, a fim de se perpetuar uma consciência cidadã planetária. No segundo capítulo fora
apresentado o instituto do Estado de Coisas Inconstitucional, os elementos necessários à sua
construção teórica e jurídica, de forma a identificar os requisitos de aplicação, por meio da
análise geral tanto da ADPF 347/2015 quanto da ADPF 760/2020. Por fim, no último capítulo
foi discorrido acerca dos desafios à construção teórica e jurídica da teoria Estado de Coisas
Inconstitucional, a partir da análise da ADPF 760/2020, a fim de identificar se os requisitos à
aplicação da técnica de decisão Estado de Coisas Inconstitucional aplicado na ADPF 347 poder-
se-ia enquadrar-se no cenário da Amazônia Legal. Para tanto, a metodologia utilizada foi a
revisão bibliográfica, o estudo de caso e o método hipotético-dedutivo, porque esses foram os
instrumentos mais adequados para aproximar e aprofundar sobre as implicações do objeto do
trabalho, com o levantamento bibliográfico e doutrinário de artigos científicos, doutrinas,
legislações e jurisprudências correlatas ao tema. Quanto aos procedimentos técnicos, foi
utilizado o método do estudo de caso, no caso a ADPF 760/2020, pois foi o instrumento
fundamental para o desenvolvimento do tema, em virtude da possibilidade de análise de casos
jurisprudenciais e doutrinários, especialmente a comparação entre autores nacionais e
internacionais. Por fim, a presente pesquisa científica se mostra necessária e de extrema
importância, a fim de catalogar dados, trazer segurança jurídica e eficácia às instituições, para
garantir e respeitar os direitos dispostos na Constituição Federal e observar os preceitos
assegurados no Estado democrático de direito brasileiro
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