A presente pesquisa teve como objetivo geral analisar as políticas públicas judiciárias de
transposição de barreira geográfica e concretização do acesso à justiça do Tribunal de Justiça do
Estado do Amazonas (TJAM). Como objetivos específicos, buscou-se apresentar a concepção
de políticas públicas judiciárias e as respectivas atribuições do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), expor uma visão teórica do acesso à justiça, incluindo conceitos e ondas renovatórias,
elencando suas respectivas vulnerabilidades processuais, dentro da legislação processual civil,
como barreiras ao referido acesso, e analisar o acesso à justiça no Amazonas à luz das barreiras
geográficas e das políticas judiciárias estaduais. Para atingir tais finalidades, recorreu-se à
pesquisa bibliográfica, consultas às normas e aos sítios eletrônicos do CNJ e do TJAM. Em
primeiro capítulo, houve abordagem ampla acerca do tema políticas públicas judiciárias, com
destaque para o papel desempenhado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na expedição de
atos normativos voltados à ampliação do acesso à justiça em um contexto de vulnerabilidade
geográfica. Foram selecionadas as políticas judiciárias nacionais do Tratamento Adequado dos
Conflitos, da Justiça Itinerante, da Justiça 100% Digital, do Balcão Virtual e do Projeto de
instalação de Pontos de Inclusão Digital (PIDs), em razão do observado potencial que ostentam
para superação de barreiras geográficas. No segundo capítulo, o Acesso à Justiça foi abordado
como questão central, com primazia da análise da vulnerabilidade como barreira a ser
transposta para garantia do aludido direito fundamental. De modo mais específico, a
vulnerabilidade geográfica foi apontada como barreira de acesso à justiça que merece atenção e
desperta a necessidade de entrelaçamento entre Direito e Geografia para melhor tratativa
jurídica do tema. No terceiro e derradeiro capítulo, foi trazida à lume a realidade local, mediante
apontamento das discrepâncias geográficas existentes no estado do Amazonas em comparação
ao cenário nacional, e, ainda, a realidade de grave isolamento experimentado pela população do
interior do estado que não possui ligação com a capital por via rodoviária. Passou-se, então, ao
estudo das políticas judiciárias estaduais sob a perspectiva da realidade de isolamento
geográfico vivenciado no interior do Amazonas. Pelo que se pôde constatar, o Planejamento
Estratégico do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, referente ao período de 2021-2026,
nem sequer menciona aspectos geográficos como barreiras a serem transpostas para fins de
garantia do acesso à justiça, e, por via de consequência, não apresenta qualquer meta ou diretriz
interessada em superar aludida barreira. Da mesma forma, a Política de Tratamento Adequado
dos Conflitos, a Justiça 100% Digital e o Balcão Virtual não levaram a efeito a situação de
disparidade vivenciada no interior do estado, tratando-se de meras incorporações das políticas
judiciárias nacionais lançadas, sem qualquer adaptação, e, por isso, não atingem a finalidade
esperada de superar a vulnerabilidade geográfica. No que tange ao Projeto de instalação de
Pontos de Inclusão Digital (PIDs) e à Justiça Itinerante, verificou-se que, não obstante ostentem
maior potencial de materializar o acesso à justiça no contexto de isolamento geográfico, são
políticas judiciárias ainda pouco utilizadas pelo TJAM, sendo que a primeira foi implementada
de forma relativamente recente, e, por isso, não há dados que permitam concluir se é, ou não,
capaz de eliminar as dificuldades relacionadas à vulnerabilidade geográfica interiorana do
Amazonas. A pesquisa realizada, portanto, permitiu a conclusão de que as políticas judiciárias
implementadas pelo TJAM não se mostram adaptadas à realidade local e, por isso, não são
plenamente capazes de transpor a vulnerabilidade geográfica que caracteriza os municípios do
interior do estado, embora atenuem em alguma medida as dificuldades inerentes ao cenário de
isolamento geográfico em questão.
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