Dissertação

Estatuto da cidade e a questão da conservação ambiental no municipio de Colinas do Tocantins - TO

O advento do Estatuto da Cidade, Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, legitima os municípios a adotarem medidas com a distribuição do ônus e benefício sócio-territorial oriundos do processo de urbanização. Assim, a cidade, fruto do trabalho coletivo de uma sociedade, passa a ser tratada como um es...

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Autor principal: Ferreira, Marisete Tavares
Outros Autores: http://lattes.cnpq.br/6656985037740943
Grau: Dissertação
Idioma: por
Publicado em: Universidade Federal do Amazonas 2015
Assuntos:
Law
Acesso em linha: http://tede.ufam.edu.br/handle/tede/2636