Aspectos jurídicos dos estudos ambientais utilizados na aprovação de alimentos geneticamente modificados
A presente tese, elaborada no âmbito do Programa Interinstitucional de Pesquisa e PósGraduação em Biotecnologia, procura analisar a implementação das normas de meio ambiente e biossegurança a partir dos estudos ambientais apresentados à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio para libera...
| Autor principal: | Marques, José Roque Nunes |
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| Outros Autores: | http://lattes.cnpq.br/7320451610049895 |
| Grau: | Tese |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Amazonas
2019
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
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oai:https:--tede.ufam.edu.br-handle-:tede-69582019-02-20T05:03:40Z Aspectos jurídicos dos estudos ambientais utilizados na aprovação de alimentos geneticamente modificados Marques, José Roque Nunes França, Suzelei de Castro http://lattes.cnpq.br/7320451610049895 http://lattes.cnpq.br/5846190149262960 Chaves, Maria do Perpétuo Socorro Rodrigues http://lattes.cnpq.br/0251938411548526 Melo, Sandro Nahmias http://lattes.cnpq.br/4266625489820783 Pozzetti, Valmir Cesar http://lattes.cnpq.br/5925686770459696 Organismo geneticamente modificado Princípio da precaução CTNBio Princípio da razoabilidade Liberação comercial de OGM Genetically modified organism Precautionary principle Principle of reasonableness Commercial release of GMOs CIÊNCIAS BIOLÓGICAS A presente tese, elaborada no âmbito do Programa Interinstitucional de Pesquisa e PósGraduação em Biotecnologia, procura analisar a implementação das normas de meio ambiente e biossegurança a partir dos estudos ambientais apresentados à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio para liberação comercial de organismos geneticamente modificados. A investigação qualitativa foi realizada por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com análise dos instrumentos jurídicos. Os riscos e incertezas decorrentes da manipulação de OGM motivou o desenvolvimento e implementação de normas de controle das atividades visando reduzir os riscos que poderiam causar ao homem e ao meio ambiente. A FAO, organismo multilateral de política alimentar, considera que essas novas tecnologias poderão contribuir para a segurança alimentar e que alimentos transgênicos são seguros para o homem, mas sua avaliação deve ser feita a cada novo evento. As atividades de pesquisa, manipulação, cultivo, consumo e comercialização de organismos geneticamente modificados envolvem risco ao meio ambiente e devem observar os princípios implícitos e explícitos contidos na Constituição Federal. Diante dos riscos e incertezas, o Estado pode invocar o princípio da precaução para impor medidas restritivas que devem ser ponderadas na sua aplicação pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A definição e execução da política de biossegurança estão a cargo do Conselho Nacional de Biossegurança CNBS e da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBIO. A CTNBIO representa o componente técnico do microssistema de biossegurança e detém a governança quanto a exigibilidade da Licença Ambiental e do Estudo Prévio de Impacto Ambiental. O Parecer Técnico da CTNBIO vincula a administração pública federal por todos os seus órgãos. Sob a ótica do princípio constitucional da eficiência, a estrutura de funcionamento do sistema de biossegurança, constituída apenas por órgãos colegiados, é incompleta e poderá não executar eficazmente as tarefas que foram atribuídas por Lei. Em três Eventos destinados a liberação comercial, elaborados e avaliados pelo órgão em momentos distintos, referenciados pela Resolução nº 05/2008 da CTNBio, foram observados lacunas não complementadas pelo empreendedor. As exigências da CTNBIO são de caráter absoluto, impossibilitando qualquer discricionariedade técnica quanto a sua exigibilidade. A liberação comercial de OGM exige permanente monitoramento pela CTNBIO. This thesis, prepared under the Interagency Program for Research and Graduate Studies in Biotechnology seeks to analyze the implementation of environmental standards and biosafety from environmental studies submitted to the National Technical Commission on Biosafety - CTNBio for commercial release of genetically modified organisms. A qualitative research was conducted through literature and documents, with analysis of legal instruments. The fortuities and uncertainties arising from the handling of GMOs led the development and implementation of standards controlling of the activities in order to reduce risks to humans and the environment. FAO, multilateral organization of food policy, believes that these new technologies can contribute to food security and that GM foods are safe for humans, but its evaluation should be done for each new event. Research activities, manipulation, cultivation, consumption and trade of genetically modified organisms involve risk to the environment and must observe the implicit and explicit principles contained in the Constitution. Regarding the risks and uncertainties, the State may invoke the precautionary principle to impose restrictive measures to be considered in applying the principles of reasonableness and proportionality. The definition and implementation of biosafety policy is the responsibility of the National Biosafety Council CNBS and the National Technical Commission on Biosafety - CTNBIO. The CTNBIO represents the technical component of the microsystem and holds biosafety governance as the enforceability of the Environmental Permit and Preliminary Study of Environmental Impact. The CTNBIO’s technical evaluation binds the federal public administration for all their organs. From the perspective of the constitutional principle of efficiency, the operating structure of the biosecurity system, consisting only of collegiate bodies, is incomplete and can not effectively perform the tasks assigned by law. In three events intended for commercial release, developed and evaluated by the competent organ at different times, referenced by Resolution No. 05/2008 CTNBio, gaps were observed as not as complemented by the entrepreneur. The demands of CTNBIO are of absolute character, precluding any technical discretion as to its enforceability. The commercial release of GMOs requires ongoing monitoring by CTNBIO. 2019-02-19T12:30:37Z 2013-12-20 Tese MARQUES, José Roque Nunes. Aspectos jurídicos dos estudos ambientais utilizados na aprovação de alimentos geneticamente modificados. 2013. 141 f. Tese (Doutorado em Biotecnologia) - Centro de Ciências do Ambiente, Universidade Federal do Amazonas, Manaus, 2013. https://tede.ufam.edu.br/handle/tede/6958 por Acesso Aberto http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ application/pdf Universidade Federal do Amazonas Centro de Ciências do Ambiente Brasil UFAM Programa de Pós-Graduação em Biotecnologia |
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A presente tese, elaborada no âmbito do Programa Interinstitucional de Pesquisa e PósGraduação em Biotecnologia, procura analisar a implementação das normas de meio ambiente e biossegurança a partir dos estudos ambientais apresentados à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio para liberação comercial de organismos geneticamente modificados. A investigação qualitativa foi realizada por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com análise dos instrumentos jurídicos. Os riscos e incertezas decorrentes da manipulação de OGM motivou o desenvolvimento e implementação de normas de controle das atividades visando reduzir os riscos que poderiam causar ao homem e ao meio ambiente. A FAO, organismo multilateral de política alimentar, considera que essas novas tecnologias poderão contribuir para a segurança alimentar e que alimentos transgênicos são seguros para o homem, mas sua avaliação deve ser feita a cada novo evento. As atividades de pesquisa, manipulação, cultivo, consumo e comercialização de organismos geneticamente modificados envolvem risco ao meio ambiente e devem observar os princípios implícitos e explícitos contidos na Constituição Federal. Diante dos riscos e incertezas, o Estado pode invocar o princípio da precaução para impor medidas restritivas que devem ser ponderadas na sua aplicação pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A definição e execução da política de biossegurança estão a cargo do Conselho Nacional de Biossegurança CNBS e da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBIO. A CTNBIO representa o componente técnico do microssistema de biossegurança e detém a governança quanto a exigibilidade da Licença Ambiental e do Estudo Prévio de Impacto Ambiental. O Parecer Técnico da CTNBIO vincula a administração pública federal por todos os seus órgãos. Sob a ótica do princípio constitucional da eficiência, a estrutura de funcionamento do sistema de biossegurança, constituída apenas por órgãos colegiados, é incompleta e poderá não executar eficazmente as tarefas que foram atribuídas por Lei. Em três Eventos destinados a liberação comercial, elaborados e avaliados pelo órgão em momentos distintos, referenciados pela Resolução nº 05/2008 da CTNBio, foram observados lacunas não complementadas pelo empreendedor. As exigências da CTNBIO são de caráter absoluto, impossibilitando qualquer discricionariedade técnica quanto a sua exigibilidade. A liberação comercial de OGM exige permanente monitoramento pela CTNBIO. |
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