Esta Tese tem como objetivo avaliar o potencial democrático dos Conselhos Gestores de Políticas Públicas a partir da análise do modelo de política deliberativa, decorrente da teoria do discurso e da teoria do agir comunicativo do filósofo alemão Jürgen Habermas, e apoiado em um modelo de Educação Popular Dialógica do patrono da educação brasileira, Paulo Freire. A construção deste objeto de estudo teve origem com a experiência do autor desta Tese como membro do Conselho Municipal de Saúde da cidade de Parintins/AM, a partir do qual se verificou uma série de obstáculos e limites à prática democrática existente dos Conselhos, que aqui são considerados como uma esfera pública política democrática. Construiu-se então uma hipótese de pesquisa, a saber, de que existe um baixo potencial propositivo de deliberação de políticas públicas no âmbito dessa esfera pública política democrática. Todavia, apesar da confirmação da hipótese e do reconhecimento dos obstáculos existentes (chamados de bloqueios do potencial democrático), não se conclui de forma negativa sobre o papel da existência de tais Conselhos, mas apresenta argumentos em defesa de seu potencial democrático, desde que consideradas determinadas variáveis que possam, de forma efetiva, fazer com que tais Conselhos cumpram com a função para o qual foram criados. Essa defesa se baseia em um conjunto de ideias que procuram relacionar o modelo de política deliberativa e de educação popular dialógica e que pressupõem um diálogo entre diferentes áreas do conhecimento, razão pela qual se pode afirmar categoricamente que a solução para os impasses existentes na esfera pública política democrática dos Conselhos deve ser encarada de forma interdisciplinar. Considerando o ser humano ontologicamente como um ser de linguagem (dimensão filosófica), onde as relações sociais são relações intersubjetivas mediadas linguisticamente (dimensão sociológica), propõe-se uma análise das relações sociais no caso concreto da esfera pública política democrática dos Conselhos Gestores de Políticas Públicas (dimensão política), adotando-se como referencial teórico um modelo procedimental, discursivo e deliberativo de política que implica um entrelaçamento necessário com as esferas do direito e da moral (teoria do discurso de Habermas) inserindo em sua dinâmica um processo de educação popular dialógica (dimensão pedagógica) que esteja intrinsecamente ligado a tal modelo, onde os sujeitos deliberantes, no uso público da razão, intervém na esfera pública política democrática para propor políticas públicas de interesse coletivo. Eis o desafio a que nos propomos.
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