Emenda Constitucional 95/2016: instrumento de retomada da desvinculação das receitas da União sobre a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Tavares, Darlyng Maria Gomes; http://lattes.cnpq.br/4688611171548316; https://orcid.org/0000-0003-2521-5174

Dissertação

Emenda Constitucional 95/2016: instrumento de retomada da desvinculação das receitas da União sobre a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

A dissertação aborda a implementação da Emenda Constitucional (EC) 95, de 15 de dezembro de 2016, que alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o Novo Regime Fiscal. Trata da intervenção do Governo do Federal, por meio da EC 95/2016, no financiamento da Manutenção e Des...

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Autor principal:	Tavares, Darlyng Maria Gomes
Outros Autores:	http://lattes.cnpq.br/4688611171548316, https://orcid.org/0000-0003-2521-5174
Grau:	Dissertação
Idioma:	por
Publicado em:	Universidade Federal do Amazonas 2019
Assuntos:	Direito constitucional - Emendas - Educação Educação - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei do Plano Nacional de Educação Subsídios governamentais - Educação CIÊNCIAS HUMANAS: EDUCAÇÃO Emenda Constitucional 95/2016 Financiamento da educação Desvinculação Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Acesso em linha:	https://tede.ufam.edu.br/handle/tede/7376

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spelling	oai:https:--tede.ufam.edu.br-handle-:tede-73762021-10-27T05:03:31Z Emenda Constitucional 95/2016: instrumento de retomada da desvinculação das receitas da União sobre a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Constitutional Amendment 95/2016: resumption instrument for unleashing Union revenue on the Maintenance and Development of Education Tavares, Darlyng Maria Gomes Nogueira, Silvia Cristina Conde http://lattes.cnpq.br/4688611171548316 http://lattes.cnpq.br/2597065203873535 Mourão, Arminda Rachel Botelho http://lattes.cnpq.br/3864748731992379 Camargo, Rubens Barbosa de http://lattes.cnpq.br/0406496907482429 https://orcid.org/0000-0003-2521-5174 Direito constitucional - Emendas - Educação Educação - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei do Plano Nacional de Educação Subsídios governamentais - Educação CIÊNCIAS HUMANAS: EDUCAÇÃO Emenda Constitucional 95/2016 Financiamento da educação Desvinculação Manutenção e Desenvolvimento do Ensino A dissertação aborda a implementação da Emenda Constitucional (EC) 95, de 15 de dezembro de 2016, que alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o Novo Regime Fiscal. Trata da intervenção do Governo do Federal, por meio da EC 95/2016, no financiamento da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) sob a responsabilidade da União. A pesquisa – de natureza teórico-documental – tem por objetivo desvelar as imposições da EC 95/ 2016 para a política de financiamento da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino da União. A análise da materialidade histórica, que propiciou a aprovação da EC 95/2016, revelou a atenção máxima do governo para a manutenção da economia política mediante a legislação, em atendimento aos interesses de uma fração da sociedade brasileira alinhada às imposições de instituições internacionais, principalmente, no contexto de crise e de intensificação neoliberal. A investigação da relação entre o financiamento da educação brasileira e a EC 95/2016 demonstrou que, essa correlação é divergente, ao entrar em contradição com as políticas de financiamento da educação impressas na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na Lei do Plano Nacional de Educação. As contradições revelam que a EC 95/2016 é um retrocesso legal para a política de financiamento da educação, ao desvincular os recursos da União, definidos legalmente, para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e ao retroagir conquistas financeiras para a área. Nesse sentido, a síntese é que a Emenda 95/2016, além de ter sido uma ofensiva, trata-se da retomada de projeto de uma fração da sociedade brasileira, alinhada aos interesses do capital internacional. Nesse contexto, revela-se que, nesse projeto de sociedade, o financiamento da educação pública não é uma prioridade do Estado brasileiro. The dissertation approaches the implementation of Constitutional Amendment (CA) 95, of December 15, 2016, which amended the Transitional Constitutional Provisions Act, establishing the New Fiscal Regime. It deals with the Federal Government's intervention, through CA 95/2016, in the financing of Education Maintenance and Development (EMD) under the responsibility of the Union. The research - theoretical and documentary - aims to unveil the requirements of CA 95/2016 for the funding policy of the Maintenance and Development of Union Education. The analysis of the historical materiality, which led to the approbation of CA 95/2016, revealed the maximum attention of the government to the maintenance of the political economy through the legislation, in compliance with the interests of a fraction of Brazilian society aligned with the impositions of international institutions, principally in the context of crisis and neoliberal intensification. The Investigation of the relationship between the financing of Brazilian education and CA 95/2016 has shown that this correlation is divergent, in contradiction with the education financing policies printed in the Federal Constitution, the Law of Guidelines and Bases for National Education and in the National Education Plan Act. The contradictions reveal that CA 95/2016 is a legal setback for education financing policy by unlink the Union's legally defined resources for the Maintenance and Development of Education and by retroacting financial achievements for the area. In this sense, the synthesis is that the 95/2016 Amendment, besides being an offensive, is the resumption of the project of a fraction of Brazilian society, aligned with the interests of international capital. In this context, it is revealed that, in this society project, the financing of public education is not a priority of the Brazilian state. FAPEAM - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas 2019-09-19T20:51:48Z 2019-04-22 Dissertação TAVARES, Darlyng Maria Gomes. Emenda Constitucional 95/2016: instrumento de retomada da desvinculação das receitas da União sobre a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. 2019. 113 f. Dissertação (Mestrado em Educação) - Universidade Federal do Amazonas, Manaus, 2019. https://tede.ufam.edu.br/handle/tede/7376 por Acesso Aberto application/pdf Universidade Federal do Amazonas Faculdade de Educação Brasil UFAM Programa de Pós-graduação em Educação
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description	A dissertação aborda a implementação da Emenda Constitucional (EC) 95, de 15 de dezembro de 2016, que alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o Novo Regime Fiscal. Trata da intervenção do Governo do Federal, por meio da EC 95/2016, no financiamento da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) sob a responsabilidade da União. A pesquisa – de natureza teórico-documental – tem por objetivo desvelar as imposições da EC 95/ 2016 para a política de financiamento da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino da União. A análise da materialidade histórica, que propiciou a aprovação da EC 95/2016, revelou a atenção máxima do governo para a manutenção da economia política mediante a legislação, em atendimento aos interesses de uma fração da sociedade brasileira alinhada às imposições de instituições internacionais, principalmente, no contexto de crise e de intensificação neoliberal. A investigação da relação entre o financiamento da educação brasileira e a EC 95/2016 demonstrou que, essa correlação é divergente, ao entrar em contradição com as políticas de financiamento da educação impressas na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na Lei do Plano Nacional de Educação. As contradições revelam que a EC 95/2016 é um retrocesso legal para a política de financiamento da educação, ao desvincular os recursos da União, definidos legalmente, para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e ao retroagir conquistas financeiras para a área. Nesse sentido, a síntese é que a Emenda 95/2016, além de ter sido uma ofensiva, trata-se da retomada de projeto de uma fração da sociedade brasileira, alinhada aos interesses do capital internacional. Nesse contexto, revela-se que, nesse projeto de sociedade, o financiamento da educação pública não é uma prioridade do Estado brasileiro.
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Emenda Constitucional 95/2016: instrumento de retomada da desvinculação das receitas da União sobre a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

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