Emenda Constitucional 95/2016: instrumento de retomada da desvinculação das receitas da União sobre a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
A dissertação aborda a implementação da Emenda Constitucional (EC) 95, de 15 de dezembro de 2016, que alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o Novo Regime Fiscal. Trata da intervenção do Governo do Federal, por meio da EC 95/2016, no financiamento da Manutenção e Des...
| Autor principal: | Tavares, Darlyng Maria Gomes |
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| Outros Autores: | http://lattes.cnpq.br/4688611171548316, https://orcid.org/0000-0003-2521-5174 |
| Grau: | Dissertação |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Amazonas
2019
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
https://tede.ufam.edu.br/handle/tede/7376 |