Os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e a Reforma Tributária com a instituição da Contribuição sobre bens e serviços e do Imposto sobre bens e serviços

Chaar, Diego Francivan dos Santos; https://lattes.cnpq.br/7929094202951388; https://orcid.org/0000-0002-7087-9511

Dissertação

Os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e a Reforma Tributária com a instituição da Contribuição sobre bens e serviços e do Imposto sobre bens e serviços

A presente dissertação tem como objetivo analisar a Reforma Tributária e seus impactos na política de incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus. Ao recepcionar o DL 288/67 pelo art. 40 do ADCT, a CF/88 manteve o regime jurídico da ZFM com tributação diferenciada por meio de seus incentivos fiscais...

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Autor principal:	Chaar, Diego Francivan dos Santos
Outros Autores:	https://lattes.cnpq.br/7929094202951388, https://orcid.org/0000-0002-7087-9511
Grau:	Dissertação
Idioma:	por
Publicado em:	Universidade Federal do Amazonas 2024
Assuntos:	Incentivos fiscais - Legislação CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO: DIREITO PUBLICO: DIREITO TRIBUTARIO CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO: DIREITO PUBLICO: DIREITO CONSTITUCIONAL Reforma Tributária Zona Franca de Manaus Incentivos Fiscais Extrafiscalidade
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spelling	oai:https:--tede.ufam.edu.br-handle-:tede-99852024-02-07T05:03:44Z Os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e a Reforma Tributária com a instituição da Contribuição sobre bens e serviços e do Imposto sobre bens e serviços The tax incentives of the Manaus Free Zone and the tax reform with the institution of the contribution on goods and services and the tax on goods and services Chaar, Diego Francivan dos Santos Ramos Filho, Carlos Alberto de Moraes https://lattes.cnpq.br/7929094202951388 http://lattes.cnpq.br/0223032178530323 Ferreira, Adriano Fernandes http://lattes.cnpq.br/6730830854361639 Marinho, Daniel Octávio Silva http://lattes.cnpq.br/1294504403464789 https://orcid.org/0000-0002-7087-9511 Incentivos fiscais - Legislação CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO: DIREITO PUBLICO: DIREITO TRIBUTARIO CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO: DIREITO PUBLICO: DIREITO CONSTITUCIONAL Reforma Tributária Zona Franca de Manaus Incentivos Fiscais Extrafiscalidade A presente dissertação tem como objetivo analisar a Reforma Tributária e seus impactos na política de incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus. Ao recepcionar o DL 288/67 pelo art. 40 do ADCT, a CF/88 manteve o regime jurídico da ZFM com tributação diferenciada por meio de seus incentivos fiscais, preservando o seu diferencial competitivo. Por meio do método dedutivo e pesquisa bibliográfica, o presente trabalho embasou-se no direito constitucional, tributário, financeiro e econômico, na doutrina brasileira, periódicos, decisões judiciais e sites governamentais. No primeiro capítulo, será verificada a constitucionalização do desenvolvimento da Amazônia, com o contexto histórico da borracha à indústria, seguido da criação e recepção da ZFM pela CF/88, e o desenvolvimento sustentável promovido pelo modelo econômico. No segundo capítulo, haverá a análise da extrafiscalidade dos incentivos fiscais da ZFM, com a abordagem da passagem do Estado Liberal ao Estado Social, a caracterização do Estado Interventor, a fiscalidade e a extrafiscalidade. Em seguida, serão verificadas as modalidades de incentivos fiscais, o regime jurídico da ZFM e seus incentivos fiscais, finalizando o capítulo com o contexto da guerra fiscal e a extrafiscalidade dos incentivos fiscais da ZFM. No terceiro e último capítulo, será posto em foco o contexto da Reforma Tributária e os incentivos fiscais da ZFM, analisando ainda as propostas de Emenda à Constituição e os novos tributos a serem introduzidos no ordenamento jurídico. Logo em seguida, será abordado sobre o Federalismo Fiscal e a Reforma Tributária, finalizando o capítulo com a análise dos possíveis impactos da Reforma Tributária na ZFM. No final, haverá as conclusões do trabalho com as ponderações sobre a pesquisa realizada. This dissertation aims to analyze the Tax Reform and its impacts on the tax incentive policy of the Manaus Free Trade Zone. Upon receiving DL 288/67 by art. 40 of the ADCT, CF/88 maintained the ZFM legal regime with differentiated taxation through its tax incentives, preserving its competitive advantage. Through the deductive method and bibliographical research, based on constitutional, tax, financial and economic law, Brazilian doctrine, periodicals, court decisions and government websites. In the first chapter, the constitutionalization of the development of the Amazon will be verified, with the historical context from rubber to industry, followed by the creation and reception of the ZFM by CF/88, and the sustainable development promoted by the economic model. In the second chapter, there will be an analysis of the extrafiscality of the ZFM's tax incentives, with an approach to the transition from the Liberal State to the Social State, the characterization of the Intervening State, taxation and extrafiscality. Next, the modalities of tax incentives, the legal regime of the ZFM and its tax incentives will be verified, ending the chapter with the context of the tax war and the extra-fiscal nature of the ZFM's tax incentives. In the third and final chapter, the context of Tax Reform and ZFM tax incentives will be focused on, also analyzing the Proposed Amendments to the Constitution and the new taxes to be introduced into the legal system, followed by Federalism. Tax and Tax Reform, ending the chapter with an analysis of the possible impacts of Tax Reform on the ZFM. At the end, there will be conclusions of the work with considerations on the research carried out. FAPEAM - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas 2024-02-06T22:03:22Z 2023-12-18 Dissertação CHAAR, Diego Francivan dos Santos. Os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e a Reforma Tributária com a instituição da Contribuição sobre bens e serviços e do Imposto sobre bens e serviços. 2023. 148 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Amazonas, Manaus (AM), 2023. https://tede.ufam.edu.br/handle/tede/9985 por Acesso Aberto https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ application/pdf Universidade Federal do Amazonas Faculdade de Direito Brasil UFAM Programa de Pós-Graduação em Direito
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description	A presente dissertação tem como objetivo analisar a Reforma Tributária e seus impactos na política de incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus. Ao recepcionar o DL 288/67 pelo art. 40 do ADCT, a CF/88 manteve o regime jurídico da ZFM com tributação diferenciada por meio de seus incentivos fiscais, preservando o seu diferencial competitivo. Por meio do método dedutivo e pesquisa bibliográfica, o presente trabalho embasou-se no direito constitucional, tributário, financeiro e econômico, na doutrina brasileira, periódicos, decisões judiciais e sites governamentais. No primeiro capítulo, será verificada a constitucionalização do desenvolvimento da Amazônia, com o contexto histórico da borracha à indústria, seguido da criação e recepção da ZFM pela CF/88, e o desenvolvimento sustentável promovido pelo modelo econômico. No segundo capítulo, haverá a análise da extrafiscalidade dos incentivos fiscais da ZFM, com a abordagem da passagem do Estado Liberal ao Estado Social, a caracterização do Estado Interventor, a fiscalidade e a extrafiscalidade. Em seguida, serão verificadas as modalidades de incentivos fiscais, o regime jurídico da ZFM e seus incentivos fiscais, finalizando o capítulo com o contexto da guerra fiscal e a extrafiscalidade dos incentivos fiscais da ZFM. No terceiro e último capítulo, será posto em foco o contexto da Reforma Tributária e os incentivos fiscais da ZFM, analisando ainda as propostas de Emenda à Constituição e os novos tributos a serem introduzidos no ordenamento jurídico. Logo em seguida, será abordado sobre o Federalismo Fiscal e a Reforma Tributária, finalizando o capítulo com a análise dos possíveis impactos da Reforma Tributária na ZFM. No final, haverá as conclusões do trabalho com as ponderações sobre a pesquisa realizada.
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